REsp 2120898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, pois a informação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre inexistência de parcelamento já estava nos autos, não havendo prejuízo concreto; (ii) a materialidade e a autoria do crime de sonegação fiscal restaram demonstradas pelo...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO GUEDES JUNIOR; Recorrente: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Cerceamento De Defesa, Ausência De Dolo, Dosimetria Da Pena, Grave Dano À Coletividade, Súmula 7/stj, Prova Administrativa (paf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Cerceamento De Defesa Ausência De Dolo Dosimetria Da Pena Grave Dano À Coletividade +2 more

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Parties

FRANCISCO GUEDES JUNIOR

Recorrente

LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional ao ofício
  2. 2 absolvição por atipicidade e ausência de dolo em razão de delegação da escrituração ao contador
  3. 3 adequação da dosimetria e aplicação da causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/90 por grave dano à coletividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, pois a informação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre inexistência de parcelamento já estava nos autos, não havendo prejuízo concreto; (ii) a materialidade e a autoria do crime de sonegação fiscal restaram demonstradas pelo conjunto probatório (disparidade entre receitas efetivas e declaradas, participação dos réus na gestão, alterações societárias e contratação do contador após o período dos fatos), de modo que a alegação de responsabilidade exclusiva do contador não foi acolhida; (iii) a dosimetria foi fundamentada, com aumento da pena por posição de liderança e aplicação da majorante do art.12,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.