AREsp 2442583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não se demonstrando a omissão exigida pelo art. 619 do CPP; havia correlação entre denúncia e sentença quanto à imputação da supressão de tributo ao sócio-administrador; e,...

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Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990, Art. 1º, Ii), Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp), Correlação Entre Denúncia E Sentença, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990, Art. 1º, Ii) Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp) Correlação Entre Denúncia E Sentença Teoria Do Domínio Do Fato +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 Correlação entre denúncia e sentença / alegação de condenação por fato diverso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não se demonstrando a omissão exigida pelo art. 619 do CPP; havia correlação entre denúncia e sentença quanto à imputação da supressão de tributo ao sócio-administrador; e, ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado na via eleita nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.