AREsp 2642533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002199-54.2022.8.16.0017. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, II e IV, a Lei Federal n. 8.137/80 (crime contra a ordem tributária), à pena de 4 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 53 dias-multa (fls. 339/405). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido em parte e desprovido, por maioria, readequando-se, de ofício, o número de dias-multa. Vencido o revisor que entendia pela absolvição por ausência de provas. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, C.C. ART. 12, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO. ALMEJADA SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DE ALEGADO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.382 /2011, QUE MODIFICOU O ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430 /1996. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À MENCIONADA ALTERAÇÃO, BEM COMO PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FIRMEMENTE DEMONSTRADAS. CONDUTA DEVIDAMENTE DELINEADA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NOS LIVROS CONTÁBEIS, COM A FINALIDADE DE OCULTAR A SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ERA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. PLENO DOMÍNIO DO FATO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. INSUBSISTÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VALOR SONEGADO ACRESCIDO DE MULTA E DE JUROS. IMPROPRIEDADE NÃO CONSTATADA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE . OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA 1. A Lei nº 10.684/03 autorizava a suspensão da pretensão punitiva do Estado pela superveniência do parcelamento da dívida e a consequente extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 12.382, em fevereiro de 2011, que alterou o art. 83 da Lei nº 9.430/96, o benefício ficou condicionado aos casos em que o pleito seja realizado antes do recebimento da denúncia. 2. No tocante aos crimes tributários, a doutrina e a jurisprudência dominantes apontam que por eles devem responder os administradores das pessoas jurídicas com pleno domínio dos fatos, porquanto são os comandantes da atividade empresarial e responsáveis pelas decisões sobre os rumos e políticas que devem seguir, aí incluído o adimplemento dos tributos devidos" (fls. 570/571). Em sede de recurso especial (fls. 612/630), a defesa apontou violação às seguintes Legislações: 9.249/1995, 9.964/2000, 10.684/2003 (art. 9º), art. 4º do Código Penal; e art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que: (I) deve ser suspensa a pretensão punitiva do Estado em decorrência do parcelamento débitos tributários realizado em 9/8/2022, ressaltando que "os fatos considerados para a condenação criminal ocorreram nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2007, momento em que era vigente a legislação que previa que o parcelamento dos débitos, a qualquer tempo, levava à suspensão da pretensão punitiva do estado" (fl. 616); (II) os atos processuais praticados após o referido parcelamento devem ser anulados; (III) a fragilidade probatória acerca da prática delitiva pelo ora recorrente deve conduzir à sua absolvição. Requereu o provimento do recurso nesse sentido. Contrarrazões (fls. 645/649). O recurso especial foi inadmitido no TJPR em razão do óbice da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 653/654). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 663/671). Contraminuta (fls. 679/682). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 703/706). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, verifica-se que o recurso especial não merece conhecimento acerca do pedido de absolvição por insuficiência probatória, porquanto não esgotada a instância ordinária. Diante do voto divergente acolhendo a tese defensiva, não houve a oposição de embargos infringentes e de nulidade, consoante art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aplicável, assim, por analogia, o óbice da Súmula n. 207 do STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem". A corroborar, precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL À RÉ. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 207/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o verbete n. 207 da Súmula desta Corte Superior, "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Na hipótese vertente, não prospera o argumento defensivo de que "a interposição de embargos infringentes caberia apenas contra matéria decidida de forma não unânime e a matéria decidida de forma unânime caberia o Recurso Especial", pois "predomina no sistema processual o princípio da unirrecorribilidade, de modo que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso. No caso dos autos, contra o acórdão não unânime, que causou prejuízo à defesa, caberia a oposição de embargos infringentes, que, após julgado, esgotaria as instâncias ordinárias, viabilizando a interposição do recurso especial" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.837.131/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.292.864/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 207 DO STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime. Somente após o julgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da jurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição exigida pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que afirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em única ou última instância. II - Com efeito, não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal de origem, não há como prosseguir a análise dos pedidos aqui formulados. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular n. 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.179.659/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.708.043/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.) No tocante à alegação de necessidade de suspensão da pretensão punitiva decorrente de parcelamento de débitos tributários, asseverou o Tribunal a quo (grifo meu): " .. Em que pese a alegação de que a consumação dos delitos teria ocorrido no momento da prática da conduta delitiva (janeiro de 2006 a dezembro de 2007), conforme orientação do , somente há justa causa para a persecução penal SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 com o advento do do lançamento definitivo crédito tributário. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do SUPREMO TRIBUNAL : FEDERAL "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". A propósito, consigne-se o entendimento consolidado do : TRIBUNAL DA CIDADANIA: .. " (fl. 576). Por sua vez, a sentença penal condenatória apresentou a seguinte fundamentação (grifo meu): " .. No caso, não obstante os fatos tenham se dado em entre os anos de 2006 e 2007, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu somente em 02/08/2018, data da expedição da CDA (mov. 1.8, fl. 11). Logo, e tendo-se em mente que a pena máxima cominada aos delitos é de 05 (cinco) anos, conclui-se pela prescrição em 12 anos (CP, art. 109, III), prazo não superado considerando o seu termo inicial" (fl. 347). Embora os fatos imputados tenham ocorrido entre os anos de 2006 a 2007, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu somente em 2/8/2018, e a Lei Federal n. 12.382 foi publicada em 25/2/2011. Portanto, quando ocorrida a constituição definitiva do crédito tributário, já estava em vigor a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, realizada pela Lei n. 12.382/2011, que impede a suspensão da ação penal quando o parcelamento é realizado após o recebimento da denúncia, hipótese ocorrida nos autos, já que a denúncia foi recebida em 11/2/2022 e o parcelamento foi requerido em agosto de 2022. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.382/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei n. 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. Assim, no caso, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu 3/5/2012 e a denúncia foi recebida em 19/6/2013, com o requerimento de parcelamento do crédito tributário apresentado somente em 26/12/2013, após, portanto, a alteração do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, pela Lei n. 12.382/2011, que impedia a suspensão da ação penal quando o parcelamento fosse realizado após o recebimento da denúncia, conforme firme orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 62.925/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2015. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990" (AgRg no RHC n. 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). 3. Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido. (AgRg no RHC n. 96.442/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.392/2011. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.392/2011. Precedentes. 2. No caso concreto, o crédito tributário de ISS, no montante de R$ 289.264,32 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), apurado em relação ao período de 2013 a 2016, foi lançado definitivamente após a alteração legislativa implementada pela Lei n. 12.392/2011. Assim, não há falar em suspensão da ação penal, sobretudo porque a inclusão em parcelamento fiscal somente se concretizou após o recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 200.315/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Por fim, afastada a alegação de suspensão da pretensão punitiva, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados após o parcelamento do débito tributário. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA