AREsp 2942207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO CARLOS BRESSIANI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado por infração ao art. 1º, II cumulado com o art. 11, caput, todos da Lei n. 8.137/1990, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos (fls. 557-564). O Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para o patamar mínimo (fls. 668-669). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, para alegar divergência jurisprudencial em relação à existência do dolo, com violação ao art. 18, I, do Código Penal (fls. 677-685). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 759-760). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (fls. 769-775). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 806-810). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do agravante, em razão da ausência de comprovação do dolo, ainda que genérico. Para delimitar a controvérsia, colaciono excertos elucidativos do acórdão (fls. 660-663). "In casu, a materialidade delitiva dos crimes de sonegação fiscal atribuídos ao apelante está consubstanciada em vasta prova documental, notadamente pelo Termo de Constituição do Crédito Tributário n. 196030013160 ( evento 1, ANEXO3, pág. 3 e 4) e pela notícia de fato n. 01.2019.00014212-8 ( evento 1, ANEXO3 , evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5). A autoria delitiva, do mesmo modo, ficou suficientemente esclarecida, consoante prova oral constante nos autos. É sabido que em crimes dessa natureza, o sujeito ativo é o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, nos termos dos arts. 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional. (..) E consta nos autos que o apelante era administrador da empresa, tendo em vista as alterações no contrato social (evento 1, ANEXO3, págs. 7 a 10) o qual demonstra que o apelante era, à época dos fatos, sócio-administrador da empresa "GALETERIA TIO BRESSIANI LTDA. ME". Ademais, a prova testemunhal colhida durante a instrução processual corrobora a prova documental e bem esclarece a conduta ilícita praticada pelo apelante. Nesse ponto, pede-se vênia para transcrever excerto da sentença, referente à prova oral produzida nos autos, visto que bem sintetizadas pela autoridade judiciária a quo ( evento 218, SENT1 ): (..) Desse modo, a autoria do delito ficou devidamente comprovada, não havendo falar em absolvição, visto que o apelante, na condição de sócio-administrador da empresa, no período descrito na denúncia, reduziu tributo (ICMS-ST) mediante fraude, consistente em inserção de informações inverídicas nos livros contábeis, causando, assim, dano ao erário. Assim, inegável que o recorrente exercia a gestão da empresa, tendo pleno conhecimento dos negócios realizados e da fraude à fiscalização mediante inserção e omissão de operações nos documento contábeis. Ademais, na qualidade de sócio administrador, era o principal agraciado com os lucros decorrentes de tais condutas. No ponto, em que pese a denunciada Josiane Fatima Lisot Bressiani conste no Contrato Social como sócia administradora da empresa supracitada, frisa-se que àquela restou absolvida no primeiro grau de jurisdição diante das evidências de que não exercia atividade administrativa na referida empresa, atribuição inteiramente conferida ao réu Roberto Carlos Bressiani. No que tange a alegação de que a responsabilidade técnica do lançamento de notas fiscais é do contador, razão pela qual inexiste a demonstração de atos comissivos realizados pelo réu, tem- se que igualmente não prospera. Na condição de sócio-administrador da empresa e nos termos do depoimento colacionado acima, o apelante tratava sozinho das questões contábeis e fiscais da empresa "GALETERIA TIO BRESSIANI LTDA. ME", sendo responsabilidade do sócio administrador o repasse do tributo descontado do consumidor final aos cofres públicos. (..) Sobreleva notar, ainda, que não se exige a demonstração do dolo específico de burlar o Fisco, sendo o bastante para a caracterização do delito em tela a inserção e omissão de operações nos livros contábeis. Observo que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para fundamentar o decreto condenatório do recorrente, bem como a presença do dolo na sua conduta. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da enexistência do dolo do agente, como pretende o agravante, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. .. ." (AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação da agravante por crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da defesa prevista no art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 gera nulidade processual, bem como se a condenação pode ser mantida com base em provas frágeis e colhidas na fase inquisitiva. III. Razões de decidir .. 5. A condenação foi fundamentada em provas suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito, sendo vedado o reexame de provas na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. A pretensão de desclassificação da conduta criminosa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via especial. 7. A alegação de que a condenação restou embasada em provas inquisitoriais não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 é dispensável quando o acusado não exerce a função pública no momento do oferecimento da denúncia. 2. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 3. É vedado o reexame de provas na via especial, conforme Súmula nº 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 88.026/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no REsp 2.092.779/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.688.309/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2018." (AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA