AREsp 2763555 - DECISAO

AREsp 2763555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua convicção sobre autoria e materialidade com base nas provas produzidas, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim não estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ZÉLIA DE AVIZ LEANDRO; Agravante: MARCO AURÉLIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Do Sócio, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Do Sócio Inexigibilidade De Conduta Diversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZÉLIA DE AVIZ LEANDRO

Agravante

MARCO AURÉLIO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 1º, incisos I, II e V da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 violação do art. 593 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua convicção sobre autoria e materialidade com base nas provas produzidas, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim não estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.