HC 752744 - ACORDAO

HC 752744 - ACORDAO

Inexistindo nos autos comprovação do dolo específico de apropriação, e diante do entendimento consolidado pelo STF no RHC 163.334 de que o não recolhimento do ICMS próprio declarado configura crime apenas quando contumaz e com dolo de apropriação, não se pode manter a condenação baseada apenas na titularidade da empresa ou no dolo genérico; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a absolvição por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu/sócio Administrador (agravado): Brasil Carbo Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda. M. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, ICMS, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação ICMS Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Brasil Carbo Importação e Exportação de Máquinas e Equipamentos Ltda. M. E.

Réu/sócio Administrador (agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) exige a demonstração do dolo de apropriação além da contumácia no não recolhimento do ICMS
  2. 2 Se a mera inadimplência é suficiente para tipificar o delito sem a comprovação do elemento subjetivo específico

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos comprovação do dolo específico de apropriação, e diante do entendimento consolidado pelo STF no RHC 163.334 de que o não recolhimento do ICMS próprio declarado configura crime apenas quando contumaz e com dolo de apropriação, não se pode manter a condenação baseada apenas na titularidade da empresa ou no dolo genérico; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a absolvição por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Mantém‑se a concessão de habeas corpus e a absolvição do agravado por atipicidade da conduta, em razão da ausência de comprovação do dolo de apropriação.