AREsp 2788780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (nulidade por nomeação de defensor sem intimação prévia e participação de menor importância na dosimetria) não foram objeto de debate expresso no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso especial também padeceu de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: ESCARLATY DAYANE BARROS ARAÚJO VIEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Sonegação Fiscal Falsidade Ideológica Cerceamento De Defesa Individualização Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

ESCARLATY DAYANE BARROS ARAÚJO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 nulidade por nomeação de defensor sem intimação prévia da corré (cerceamento de defesa)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (nulidade por nomeação de defensor sem intimação prévia e participação de menor importância na dosimetria) não foram objeto de debate expresso no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso especial também padeceu de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se