REsp 2194928 - DECISAO

REsp 2194928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atinentes à autoria e ao dolo, bem como à existência de empresas de fachada e à ilicitude da terceirização, foram decididas com base em fundamento concreto, ancorado em provas documentais, relatórios de auditoria e depoimentos, e o reexame dessas provas é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 07 do STJ; assim manteve-se a análise de mérito efetuada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ GUILHERME ZIEHLSDORFF; Autuada/empresa: MTR TRANSPORTES LTDA.; Recorrida/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Empresas De Fachada, Terceirização Ilícita, Autoria Delitiva, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Empresas De Fachada Terceirização Ilícita Autoria Delitiva Dolo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ GUILHERME ZIEHLSDORFF

Agravante/recorrente

MTR TRANSPORTES LTDA.

Autuada/empresa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida/opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 autoria delitiva
  2. 2 existência de dolo
  3. 3 natureza das empresas (empresas de fachada vs. terceirização lícita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atinentes à autoria e ao dolo, bem como à existência de empresas de fachada e à ilicitude da terceirização, foram decididas com base em fundamento concreto, ancorado em provas documentais, relatórios de auditoria e depoimentos, e o reexame dessas provas é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 07 do STJ; assim manteve-se a análise de mérito efetuada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.