AREsp 3063858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DOUGLAS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1º, I, Lei 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1º, I, Lei 8.137/90

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório versus cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.