REsp 2220831 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese de insuficiência do valor nominal do tributo suprimido (inferior a R$ 1.000.000,00) para afastar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; aplicam-se as Súmulas...

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Parties
Recorrente: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Dano À Coletividade, Decadência Tributária, Crime Continuado, Prequestionamento
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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (grave dano à coletividade) quando o valor sonegado é inferior a R$ 1.000.000,00
  2. 2 se o crédito tributário deve ser considerado em sua totalidade, incluindo juros e multas, para fins de caracterização do grave dano à coletividade
  3. 3 prequestionamento da questão no acórdão do tribunal de origem e vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese de insuficiência do valor nominal do tributo suprimido (inferior a R$ 1.000.000,00) para afastar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Observou-se ainda que o crédito tributário deve ser avaliado incluindo juros e multas para fins de caracterização do dano à coletividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.