AREsp 3028216 - DECISAO

AREsp 3028216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o vício apontado (art. 619 do CPP) não foi suscitado nos embargos de declaração e as questões sobre apresentação tardia de documentação exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a posterior apresentação de documentos não descaracteriza automaticamente a fraude tributária.

Parties
Agravante: JOÃO BENEDITO ANGELIERI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 1º, II, Lei N. 8.137/90, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Art. 1º, Ii, Lei N. 8.137/90 Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO BENEDITO ANGELIERI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada pela defesa e não suscitada nos embargos de declaração)
  2. 2 violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90 em razão da apresentação tardia de documentação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o vício apontado (art. 619 do CPP) não foi suscitado nos embargos de declaração e as questões sobre apresentação tardia de documentação exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a posterior apresentação de documentos não descaracteriza automaticamente a fraude tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.