HC 1009241 - ACORDAO

HC 1009241 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, demonstrou a contumácia e o dolo específico de apropriação nos termos das balizas fixadas pelo STF (RHC 163.334/SC); o habeas corpus não admite revolver o conjunto probatório; e, sendo o ICMS apurado e não recolhido mensalmente, cada mês caracteriza infração distinta, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva e a majoração da pena conforme art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: RONALDIR DE CASTRO FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

RONALDIR DE CASTRO FRANCO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (contumácia delitiva e dolo específico de apropriação)
  2. 2 Reconhecimento de crime único vs continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolvimento de provas e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, demonstrou a contumácia e o dolo específico de apropriação nos termos das balizas fixadas pelo STF (RHC 163.334/SC); o habeas corpus não admite revolver o conjunto probatório; e, sendo o ICMS apurado e não recolhido mensalmente, cada mês caracteriza infração distinta, justificando o reconhecimento da continuidade delitiva e a majoração da pena conforme art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Manter a decisão agravada (acórdão de origem)