AREsp 2743481 - DECISAO

AREsp 2743481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório assente pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas não foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou elementos concretos de prova e aplicou o entendimento de que o tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/1990 exige dolo genérico.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de controle da fundamentação sem reexame de provas
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para crime do art. 1º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório assente pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões suscitadas não foram devidamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido assentou elementos concretos de prova e aplicou o entendimento de que o tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/1990 exige dolo genérico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.