AREsp 2972381 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 porque, após exame do arcabouço probatório, restou comprovado que o agravante, na qualidade de sócio e gestor formado em economia, tinha conhecimento e controle final sobre as declarações retificadoras que zeraram ou reduziram tributos, havendo nexo de causalidade com o resultado delitivo; o montante sonegado (crédito tributário R$9.197.111,70) configura grave dano à coletividade e autoriza a majorante, e a irresignação defensiva demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Teoria Do Domínio Do Fato, Causa De Aumento De Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Teoria Do Domínio Do Fato Causa De Aumento De Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para sonegação fiscal
  2. 2 nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o resultado delitivo
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 porque, após exame do arcabouço probatório, restou comprovado que o agravante, na qualidade de sócio e gestor formado em economia, tinha conhecimento e controle final sobre as declarações retificadoras que zeraram ou reduziram tributos, havendo nexo de causalidade com o resultado delitivo; o montante sonegado (crédito tributário R$9.197.111,70) configura grave dano à coletividade e autoriza a majorante, e a irresignação defensiva demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que condenou o agravante por sonegação fiscal e aplicou a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90