REsp 2203955 - DECISAO

REsp 2203955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo os recorrentes deixado de indicar dispositivos de lei federal tidos por violados e de demonstrar analiticamente a suposta ofensa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, várias teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, a alegação de prescrição foi rechaçada pelo acórdão recorrido, que fixou a constituição definitiva do crédito tributário em 12/12/2005 e o recebimento da denúncia em 1/6/2016, razão pela qual o prazo prescricional aplicável não havia se consumado.

Parties
Recorrente: ISOLINA RODRIGUES COURY; Recorrente: CLERIO OLIVEIRA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Nulidade Do Auto De Infração, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Nulidade Do Auto De Infração Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ISOLINA RODRIGUES COURY

Recorrente

CLERIO OLIVEIRA MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Nulidade do auto de infração e notificação fiscal
  3. 3 Insuficiência de provas e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo os recorrentes deixado de indicar dispositivos de lei federal tidos por violados e de demonstrar analiticamente a suposta ofensa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, várias teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, a alegação de prescrição foi rechaçada pelo acórdão recorrido, que fixou a constituição definitiva do crédito tributário em 12/12/2005 e o recebimento da denúncia em 1/6/2016, razão pela qual o prazo prescricional aplicável não havia se consumado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.