AREsp 2661404 - DECISAO

AREsp 2661404 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Sustenta‑se que o acervo probatório (PAF, autos de infração com lançamento definitivo de R$ 6.574.703,56, termos e declarações) comprova materialidade e autoria do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que a desclassificação por emendatio libelli e a ausência de dolo específico não se justificam, que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 incide e foi aplicada na fração de 2/5 proporcional ao dano, que não há bis in idem entre essa majorante e a continuidade delitiva e que a revisão desses pontos exigiria reexame probatório vedado.

Parties
Agravante: ANDRE FARIA PARODI; Agravante: JORGE ALBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 1º, I, Lei 8.137/90, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Majorante Art. 12, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Formal (art. 70 Cp), Pena De Multa, Arbitramento Fiscal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Art. 1º, I, Lei 8.137/90 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FARIA PARODI

Agravante

JORGE ALBERTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 83 do STJ
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPP e do Código Penal e da Lei 8.137/90
  3. 3 presunção fiscal e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. Sustenta‑se que o acervo probatório (PAF, autos de infração com lançamento definitivo de R$ 6.574.703,56, termos e declarações) comprova materialidade e autoria do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, que a desclassificação por emendatio libelli e a ausência de dolo específico não se justificam, que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 incide e foi aplicada na fração de 2/5 proporcional ao dano, que não há bis in idem entre essa majorante e a continuidade delitiva e que a revisão desses pontos exigiria reexame probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial