AREsp 2679630 - DECISAO

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Não houve omissão nos acórdãos embargados; a notícia de concordância do Distrito Federal com redução da multa na execução fiscal não alterou o julgamento penal por inexistir decisão sobre exceção de pré-executividade; para incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 deve ser considerado o valor da CDA vigente na data do julgamento incluindo acréscimos, e no caso tal valor ultrapassava o parâmetro adotado de R$5.000.000,00, de modo que a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAZURK LOBO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento Da Pena (art.12, I, Lei 8.137/1990), Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Causa De Aumento Da Pena (art.12, I, Lei 8.137/1990) Embargos De Declaração CDA (certidão De Dívida Ativa) +2 more

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Parties

MAZURK LOBO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos acórdãos embargados (art.619 CPP e arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 e critério para aferição do grave dano à coletividade
  3. 3 valoração do débito tributário considerando CDA vigente na data do julgamento e inclusão de juros e multas

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos acórdãos embargados; a notícia de concordância do Distrito Federal com redução da multa na execução fiscal não alterou o julgamento penal por inexistir decisão sobre exceção de pré-executividade; para incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/1990 deve ser considerado o valor da CDA vigente na data do julgamento incluindo acréscimos, e no caso tal valor ultrapassava o parâmetro adotado de R$5.000.000,00, de modo que a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.