AREsp 2247916 - DECISAO

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Reformou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para absolver Gabriel de Assis Pacheco, por insuficiência de provas quanto à sua participação nos crimes imputados e por indevida aplicação de responsabilização objetiva baseada apenas na posição societária, reconhecendo ausência de prova do dolo de fraudar e falta de nexo causal entre sua conduta e o resultado, nos termos dos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante / Recorrente: Gabriel de Assis Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para absolver Gabriel de Assis Pacheco com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal De Administradores, Dolo (elemento Subjetivo), Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 182/stj, Emendatio Libelli
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Parties

Gabriel de Assis Pacheco

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da correlação (nexo entre denúncia e condenação)
  2. 2 ausência de prova do dolo de fraudar
  3. 3 vedação à responsabilização penal objetiva baseada apenas em posição societária (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Reformou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para absolver Gabriel de Assis Pacheco, por insuficiência de provas quanto à sua participação nos crimes imputados e por indevida aplicação de responsabilização objetiva baseada apenas na posição societária, reconhecendo ausência de prova do dolo de fraudar e falta de nexo causal entre sua conduta e o resultado, nos termos dos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para absolver Gabriel de Assis Pacheco com fundamento nos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente Gabriel de Assis Pacheco das imputações descritas na denúncia, com fundamento nos arts. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  • Publique-se.