RHC 222770 - DECISAO
O pedido de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (em especial a omissão de escrituração e das DIME e o elemento subjetivo), providência incompatível com a cognição restrita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorize a ordem.
- Parties
- Paciente: THIAGO FILIPE FARIA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Fraude À Fiscalização, Emissão De NF E, Omissão De Escrituração
Case Brief
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Parties
THIAGO FILIPE FARIA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação delitiva
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para descaracterizar fraude
- 3 distinção entre os tipos penais dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990
Ratio Decidendi
O pedido de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (em especial a omissão de escrituração e das DIME e o elemento subjetivo), providência incompatível com a cognição restrita do habeas corpus; não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorize a ordem.
Court Disposition
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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