AREsp 3081448 - DECISAO

AREsp 3081448 - DECISAO

Houve fundamentação distinta para a elevação da pena-base (em razão do vultoso montante sonegado) e para a majoração pela continuidade delitiva (em razão da pluralidade de condutas), não configurando bis in idem; a dosimetria integra discricionariedade regrada e não se presta ao reexame fático-probatório em recurso...

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Parties
Agravante: MATEUS JOSE RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MATEUS JOSE RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 68 e 71 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação distinta para a elevação da pena-base (em razão do vultoso montante sonegado) e para a majoração pela continuidade delitiva (em razão da pluralidade de condutas), não configurando bis in idem; a dosimetria integra discricionariedade regrada e não se presta ao reexame fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.