REsp 2234077 - DECISAO

REsp 2234077 - DECISAO

A majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi decotada porque não houve nos autos elemento concreto, além do mero valor sonegado, que demonstrasse a presença de critério objetivo (por exemplo, classificação como grande devedor ou créditos prioritários pelo ente municipal) apto a caracterizar 'grave dano à coletividade'. Quanto à prescrição, não se reconheceu a extinção da pretensão punitiva, pois, considerando a constituição definitiva do crédito em 11/07/2013 e o recebimento da denúncia em 19/12/2022, não transcorreu lapso suficiente para a prescrição nos termos do art. 109 do CP; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e à redução da pena conforme parâmetros aplicáveis,...

Parties
Recorrente/condenado: MARCIO MENDES; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para alterar a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 (majorante), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24 STF, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 (majorante) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24 STF Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCIO MENDES

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e requisitos para sua aplicação
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e termo inicial da contagem (art. 107, IV; arts. 109 e 110 do CP)
  3. 3 Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24 do STF

Ratio Decidendi

A majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi decotada porque não houve nos autos elemento concreto, além do mero valor sonegado, que demonstrasse a presença de critério objetivo (por exemplo, classificação como grande devedor ou créditos prioritários pelo ente municipal) apto a caracterizar 'grave dano à coletividade'. Quanto à prescrição, não se reconheceu a extinção da pretensão punitiva, pois, considerando a constituição definitiva do crédito em 11/07/2013 e o recebimento da denúncia em 19/12/2022, não transcorreu lapso suficiente para a prescrição nos termos do art. 109 do CP; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e à redução da pena conforme parâmetros aplicáveis,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para alterar a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Decote da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90 por ausência de elemento concreto além do valor sonegado
  • Alterar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime aberto