HC 1080102 - DECISAO

HC 1080102 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem, porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, e a legislação vigente (art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações da Lei nº 12.382/2011) restringe a suspensão da pretensão punitiva aos casos em que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; jurisprudência e normas contemporâneas (incluindo interpretação sobre a Lei nº 13.988/2020 e a Súmula Vinculante 24) corroboram essa conclusão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVAN MARINÔNIO DA ROSA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário, Arbitramento Como Prova Da Materialidade, Autoria E Dolo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
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Parties

IVAN MARINÔNIO DA ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da pretensão punitiva por adesão a parcelamento tributário
  2. 2 Incidência temporal do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia)
  3. 3 Validade do lançamento por arbitramento como prova da materialidade do crime tributário

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem, porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia, e a legislação vigente (art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações da Lei nº 12.382/2011) restringe a suspensão da pretensão punitiva aos casos em que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; jurisprudência e normas contemporâneas (incluindo interpretação sobre a Lei nº 13.988/2020 e a Súmula Vinculante 24) corroboram essa conclusão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se