AREsp 2972381 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a matéria de fato (autoria, dolo e nexo causal) foi decidida com base em conjunto probatório cuja reavaliação seria vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; e a insurgência referia questões relativas à admissibilidade do recurso anterior cuja apreciação não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Réu: DANIEL ANTONIO PEREIRA; Réu: ANDRE VERGA; Pessoa Jurídica: LOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Presunção Da Inocência, Ônus Da Prova
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Parties

DANIEL ANTONIO PEREIRA

Réu

ANDRE VERGA

Réu

LOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Pessoa Jurídica

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação diante da alegada ausência de dolo específico
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a matéria de fato (autoria, dolo e nexo causal) foi decidida com base em conjunto probatório cuja reavaliação seria vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; e a insurgência referia questões relativas à admissibilidade do recurso anterior cuja apreciação não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.