AREsp 3157584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de demonstração do dolo de apropriação para tipificação do art.2º, II, da Lei 8.137/1990
3. 3 caráter da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por insuficiência de elementos concretos que demonstrassem grave dano à coletividade no âmbito estadual (ausência de critério objetivo aplicável ao caso), fixando-se a pena definitiva em 10 meses de detenção e 16 dias-multa, em regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; manteve-se, porém, a condenação criminal em razão da demonstração de contumácia delitiva e de elementos objetivos indicativos de dolo de apropriação, e rejeitou-se a suspensão do processo por parcelamento por ter sido requerido após o recebimento da...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990; fixar a pena definitiva em 10 meses de detenção e 16 dias-multa, regime inicial aberto; e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

• Afastar a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
• Fixar a pena definitiva do agravante em 10 meses de detenção mais 16 dias-multa, em regime inicial aberto.