AREsp 3171058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para se admitir o recurso especial; verificou-se a ausência de prescrição da pretensão punitiva e que as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, bem como dolo específico de apropriação e contumácia na não retenção e no não repasse do ICMS nos meses indicados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS POLI; Agravante: MARCO AURELIO POLI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição, Dolo Específico (apropriação), Contumácia, Continuidade Delitiva, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Dolo Específico (apropriação) Contumácia Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

JORGE LUIS POLI

Agravante

MARCO AURELIO POLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 existência de dolo específico de apropriação
  3. 3 contumácia delitiva para caracterização do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para se admitir o recurso especial; verificou-se a ausência de prescrição da pretensão punitiva e que as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, bem como dolo específico de apropriação e contumácia na não retenção e no não repasse do ICMS nos meses indicados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial