AREsp 3117894 - DECISAO

AREsp 3117894 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não demonstrado, de forma específica e analítica, que as teses recursais dispensam o reexame do substrato fático-probatório que motivou a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado por analogia), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCA ROQUE DE ARAÚJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Licitude Da Prova, Nulidade Da Citação Por Edital, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Licitude Da Prova Nulidade Da Citação Por Edital Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ROQUE DE ARAÚJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital na fase administrativa
  2. 2 nulidade da prova obtida mediante acesso a informações bancárias sem autorização judicial
  3. 3 ilegitimidade passiva da acusada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de não demonstrado, de forma específica e analítica, que as teses recursais dispensam o reexame do substrato fático-probatório que motivou a inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado por analogia), de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.