HC 1082582 - DECISAO

HC 1082582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante da coisa julgada, devendo tal via processual ser manejada no Tribunal competente; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção ex officio, pois a manutenção da exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, em razão do montante expressivo da sonegação (R$ 1.634.785,78), encontra amparo na jurisprudência do STJ e foi aplicada apenas na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem ou dupla valoração, e não há decisão originária que tenha fundamentado autônoma e especificamente a vetorial da má conduta social passível de exame neste writ.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA DE CASTRO GARCIA; Paciente: ANA MARIA MODESTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Pena Base, Consequências Do Crime
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Parties

ELAINE CRISTINA DE CASTRO GARCIA

Paciente

ANA MARIA MODESTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do valor da sonegação para exasperar a pena-base (possível bis in idem)
  2. 2 valoração da má conduta social apesar da primariedade
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante da coisa julgada, devendo tal via processual ser manejada no Tribunal competente; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção ex officio, pois a manutenção da exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, em razão do montante expressivo da sonegação (R$ 1.634.785,78), encontra amparo na jurisprudência do STJ e foi aplicada apenas na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem ou dupla valoração, e não há decisão originária que tenha fundamentado autônoma e especificamente a vetorial da má conduta social passível de exame neste writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se