AREsp 3233161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (prescrição administrativa, nulidades do procedimento fiscal e reexame da dosimetria/continuidade) exigiriam análise de provas e fatos já apreciados na esfera administrativa ou reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; além disso, a instância penal não tem competência para anular lançamento tributário.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VIVEIROS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Administrativa, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Prescrição Administrativa Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ VIVEIROS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 incompetência do juízo penal para desconstituir crédito tributário ou examinar nulidade do procedimento administrativo-fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (prescrição administrativa, nulidades do procedimento fiscal e reexame da dosimetria/continuidade) exigiriam análise de provas e fatos já apreciados na esfera administrativa ou reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; além disso, a instância penal não tem competência para anular lançamento tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.