HC 1075884 - DECISAO

HC 1075884 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação Previdenciária, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Sonegação Previdenciária Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Concurso Formal Prescrição Da Pretensão Punitiva +4 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 correlação entre a peça acusatória e a moldura típica