AREsp 3216300 - DECISAO

AREsp 3216300 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada: deixou de demonstrar, de modo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula 182/STJ) e não enfrentou...

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Parties
Agravante: RENATO CORREA MALDONADO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (necessidade De Impugnação Específica), Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Sonegação Fiscal Dolo Genérico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) +3 more

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Parties

RENATO CORREA MALDONADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada para absolvição
  2. 2 necessidade ou não de dolo específico para o crime de sonegação fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada: deixou de demonstrar, de modo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula 182/STJ) e não enfrentou concretamente as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido cuja reforma demandaria revolvimento probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual tornou-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.