REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando precedentes desta Corte (Súmula n. 7/STJ e demais orientações), manteve-se a possibilidade de aproveitar a prova administrativa e testemunhal que instruíram o processo penal, reconhecendo ausência de vício processual que ensejasse absolvição ou suspensão. Contudo, por inadequada valoração em fase de dosimetria que resultou em dupla consideração do grave dano à coletividade, o Tribunal reduziu a pena definitiva, dando parcial provimento ao recurso especial e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 15 dias-multa (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: PAULO CESAR NOVELINE; Corré: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Corréu: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Corré: JOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS; Corré: CERPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Do TJPA Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena definitiva ao patamar de 5 anos de reclusão e 15 dias-multa
Legal Topics
Sonegação Fiscal (icms St), Princípio Da Correlação, Dolo Genérico, Suspensão Da Ação Penal E Ação Anulatória, Teoria Do Domínio Do Fato/obediência Hierárquica, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal (icms St) Princípio Da Correlação Dolo Genérico Suspensão Da Ação Penal E Ação Anulatória Teoria Do Domínio Do Fato/obediência Hierárquica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Agravante

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Corré

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Corréu

JOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS

Corré

CERPA S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Do TJPA Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação (arts. 141, 315, §2º, IV, 489, §1º, IV, 492 e 1013, §3º, III, do CPC, combinado com art. 3º do CPP)
  2. 2 Ausência de dolo/absolvição (art. 386, III, do CPP combinado com art. 1º da Lei n. 8.137/90)
  3. 3 Necessidade de suspensão da ação penal em razão de ação anulatória ou penhora/parcelamento (arts. 3º, 93 e 94 do CPP; art. 9º da Lei n. 10.684/03; art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando precedentes desta Corte (Súmula n. 7/STJ e demais orientações), manteve-se a possibilidade de aproveitar a prova administrativa e testemunhal que instruíram o processo penal, reconhecendo ausência de vício processual que ensejasse absolvição ou suspensão. Contudo, por inadequada valoração em fase de dosimetria que resultou em dupla consideração do grave dano à coletividade, o Tribunal reduziu a pena definitiva, dando parcial provimento ao recurso especial e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 15 dias-multa (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena definitiva ao patamar de 5 anos de reclusão e 15 dias-multa

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial