REsp 2033718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, conforme o entendimento do Tribunal, a sustentação oral em agravo regimental é inadmissível; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria relativa ao ICMS-ST; a materialidade e autoria foram comprovadas por Auto de Infração e depoimentos; a argumentação que demanda revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; decisões administrativas divergentes não vinculam a esfera penal; a ação anulatória não suspende automaticamente o processo penal; e a valoração negativa da culpabilidade foi idônea diante da condição de diretor e da premeditação.

Parties
Agravante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Apelada: Helga Irmengard Jutta Seibel; Apelado: Paulo César Noveline; Empresa Investigada: CERPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal (icms St), Sustentação Oral, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Dolo Genérico, Culpabilidade, Suspensão Do Processo (art. 93 Cpp)
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal (icms St) Sustentação Oral Princípio Da Correlação Súmula 7/stj (reexame De Provas) Independência Das Esferas Administrativa E Penal Dolo Genérico +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Agravante

Helga Irmengard Jutta Seibel

Apelada

Paulo César Noveline

Apelado

CERPA S/A

Empresa Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 observância do princípio da correlação quanto à apreciação do ICMS-ST pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade ou não de retorno dos autos ao primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme o entendimento do Tribunal, a sustentação oral em agravo regimental é inadmissível; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria relativa ao ICMS-ST; a materialidade e autoria foram comprovadas por Auto de Infração e depoimentos; a argumentação que demanda revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; decisões administrativas divergentes não vinculam a esfera penal; a ação anulatória não suspende automaticamente o processo penal; e a valoração negativa da culpabilidade foi idônea diante da condição de diretor e da premeditação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.