HC 934396 - DECISAO

HC 934396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há constrangimento ilegal a ser sanado enquanto o Juízo das Execuções aguarda a manifestação do Tribunal estadual sobre a dúvida quanto ao regime inicial, tendo sido expedido contramandado de prisão que suspende a execução até o esclarecimento; assim, não procede o pedido de anulação do trânsito em julgado antes da manifestação daquele Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Sonegação Tributária, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Regime Prisional Trânsito Em Julgado Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 dúvida sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso
  3. 3 pedido de anulação do trânsito em julgado e reabertura de prazo para a defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há constrangimento ilegal a ser sanado enquanto o Juízo das Execuções aguarda a manifestação do Tribunal estadual sobre a dúvida quanto ao regime inicial, tendo sido expedido contramandado de prisão que suspende a execução até o esclarecimento; assim, não procede o pedido de anulação do trânsito em julgado antes da manifestação daquele Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.