REsp 1982710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente é suficientemente fundamentado: a presunção relativa de omissão de receita foi legitimamente aplicada diante da incompatibilidade entre elevados créditos bancários e receita declarada, demonstrada a disponibilidade financeira e o controle do réu sobre as contas; a matéria demandaria reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; e a arguição sobre ANPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Pessoa Jurídica Contribuinte: Hard Sell Arquitetura Promocional Comércio Ltda.; Recorrente/embargante (réu): recorrente/embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Presunção De Omissão De Receita, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Tributária Presunção De Omissão De Receita Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Evasão De Divisas +2 more

Case Brief

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Parties

Hard Sell Arquitetura Promocional Comércio Ltda.

Pessoa Jurídica Contribuinte

recorrente/embargante

Recorrente/embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 validade da presunção administrativa de omissão de receita a partir de movimentação bancária
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do parágrafo único do art.16 da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente é suficientemente fundamentado: a presunção relativa de omissão de receita foi legitimamente aplicada diante da incompatibilidade entre elevados créditos bancários e receita declarada, demonstrada a disponibilidade financeira e o controle do réu sobre as contas; a matéria demandaria reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; e a arguição sobre ANPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.