AREsp 2582481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do exame dos autos, manteve-se a possibilidade de utilização do arbitramento administrativo e do relatório fiscal (movimentações bancárias) para comprovar a materialidade da sonegação; a defesa não apresentou prova idônea para afastar a presunção relativa de omissão de receita; a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, nas circunstâncias, não acarretou nulidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ROZENBLIT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Movimentação Bancária E Arbitramento, Quebra De Sigilo Bancário Pela Administração Tributária, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Movimentação Bancária E Arbitramento Quebra De Sigilo Bancário Pela Administração Tributária Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SERGIO ROZENBLIT

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a movimentação bancária e o arbitramento administrativo são suficientes para comprovar a materialidade da sonegação (art. 1º, I, Lei 8.137/90)
  2. 2 Se a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial acarreta nulidade
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (grave dano à coletividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do exame dos autos, manteve-se a possibilidade de utilização do arbitramento administrativo e do relatório fiscal (movimentações bancárias) para comprovar a materialidade da sonegação; a defesa não apresentou prova idônea para afastar a presunção relativa de omissão de receita; a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, nas circunstâncias, não acarretou nulidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se