HC 951596 - DECISAO

HC 951596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná‑la para evitar indevida supressão de instância; adicionalmente, o impetrante não apresentou fundamento normativo suficiente para justificar a anulação do trânsito em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Apelante: DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO; Apelante: NARCISO DORO JÚNIOR; Apelante: ANTÔNIO CARLOS FRITOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância; impetração não provida na via liminar.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Tributária Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Nulidade Do Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO

Apelante

NARCISO DORO JÚNIOR

Apelante

ANTÔNIO CARLOS FRITOLA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 Contradição no acórdão do TJPR acerca do regime de cumprimento (semiaberto vs fechado)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada pela defesa não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná‑la para evitar indevida supressão de instância; adicionalmente, o impetrante não apresentou fundamento normativo suficiente para justificar a anulação do trânsito em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância; impetração não provida na via liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se