HC 968598 - DECISAO

HC 968598 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação baseou-se em presunções sobre o conhecimento e a posição do paciente (sócio/administrador) sem demonstração da conduta concreta ou do atendimento aos requisitos da omissão imprópria (momento do perigo, ação concreta de salvamento possível e dever jurídico), o que configura constrangimento ilegal; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada e absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício (terceira Seção, Stj)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente pela atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Sonegação Tributária, Teoria Do Domínio Do Fato, Omissão Imprópria, Acórdão, Súmula Vinculante Nº 24, Acordo De Não Persecução Penal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício (terceira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de responsabilização penal fundada apenas na qualidade de sócio/administrador
  3. 3 Distinção entre autoria por ação e responsabilidade por omissão imprópria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação baseou-se em presunções sobre o conhecimento e a posição do paciente (sócio/administrador) sem demonstração da conduta concreta ou do atendimento aos requisitos da omissão imprópria (momento do perigo, ação concreta de salvamento possível e dever jurídico), o que configura constrangimento ilegal; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada e absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente pela atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.