HC 960246 - ACORDAO

HC 960246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de via inadequada para revisar condenação transitada em julgado e por inexistir constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos (planificação da fraude e supressão de tributos no montante indicado), não se admite reexame probatório para reconhecer confissão, e o aumento de 2/3 por continuidade delitiva é legítimo diante de 16 condutas.

Parties
Agravante: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sonegação Tributária, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Confissão
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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal para rever condenação transitada em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por negativação de vetores com base em elementos concretos
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório para reconhecer atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de via inadequada para revisar condenação transitada em julgado e por inexistir constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base decorreu de elementos concretos (planificação da fraude e supressão de tributos no montante indicado), não se admite reexame probatório para reconhecer confissão, e o aumento de 2/3 por continuidade delitiva é legítimo diante de 16 condutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar da impetração e manteve a condenação proferida na Ação Penal n. 0041276-04.2014.4.01.3800.