AREsp 2847257 - DECISAO

AREsp 2847257 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial sem impugnação específica e sem demonstrar, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, o STJ não revista fatos e provas, sendo o recurso especial instrumento de uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: JAILSON DANTAS QUEIROZ; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dolo, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Sonegação Tributária Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JAILSON DANTAS QUEIROZ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica e adequada à decisão combatida
  3. 3 não cabe ao STJ reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial sem impugnação específica e sem demonstrar, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, o STJ não revista fatos e provas, sendo o recurso especial instrumento de uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.