HC 940586 - ACORDAO

HC 940586 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a incidência da causa de aumento por grave dano à coletividade, por insuficiência do valor sonegado (R$ 617.946,17) em face da jurisprudência do STJ que exige R$ 5.000.000,00, redimensionando a pena definitiva para 10 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a condenação por sonegação com fundamento no dolo genérico.

Parties
Paciente: MARCELLO THEDIN NASCIMENTO; Paciente: LUCAS FREITAS THEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Sonegação Tributária, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Causa De Aumento
Penal Processual Penal Sonegação Tributária Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Causa De Aumento

Case Brief

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Parties

MARCELLO THEDIN NASCIMENTO

Paciente

LUCAS FREITAS THEDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como reexame de matéria de apelação
  2. 2 natureza do dolo exigido para o crime de sonegação tributária (dolo genérico vs. dolo específico)
  3. 3 incidência da causa de aumento por grave dano à coletividade (art. 12, I, Lei n. 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a incidência da causa de aumento por grave dano à coletividade, por insuficiência do valor sonegado (R$ 617.946,17) em face da jurisprudência do STJ que exige R$ 5.000.000,00, redimensionando a pena definitiva para 10 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a condenação por sonegação com fundamento no dolo genérico.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 10 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 17 dias-multa, referente à Ação Penal n. 5028119-18.2020.8.24.0008.
  • Manter o regime inicial aberto.