AREsp 2978600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão recorrida (apontamento de origem do inquérito em suspeita de falsidade ideológica), incidindo a Súmula 283/STF, e porque o pedido subsidiário de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para não conhecer o agravo.

Parties
Recorrente: ELIAS GONCALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Tributária, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Penal, Nulidade De Inquérito Policial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Penal Nulidade De Inquérito Policial +3 more

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Parties

ELIAS GONCALVES DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade do inquérito por ausência de constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão recorrida (apontamento de origem do inquérito em suspeita de falsidade ideológica), incidindo a Súmula 283/STF, e porque o pedido subsidiário de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, para não conhecer o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.