AREsp 1742509 - DECISAO

AREsp 1742509 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade, autoria e dolo do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990; o reexame dessa valoração probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: WILSON JOSÉ BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sonegação Tributária, Confissão Extrajudicial, Cooperação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Confissão Extrajudicial Cooperação Fiscal Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSÉ BRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP pela suposta não apreciação de prova documental
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 199 e 200 do CPP por ausência de comprovação de confissão extrajudicial
  3. 3 insuficiência de prova quanto à autoria, materialidade e dolo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade, autoria e dolo do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990; o reexame dessa valoração probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.