AREsp 1846264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 990) foi considerada alinhada à possibilidade...

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Parties
Agravante: ANA SILVIA PENTEADO FIORE ROMANO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários, Licitude De Prova, Sobrestamento Tema 990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários Licitude De Prova +1 more

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Parties

ANA SILVIA PENTEADO FIORE ROMANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Legalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários da Receita Federal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida por compartilhamento direto de dados fiscais e bancários e sua eventual ilicitude

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 990) foi considerada alinhada à possibilidade de compartilhamento de dados fiscais com órgãos de persecução penal, não havendo overruling a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.