AREsp 1828230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas demandam revolvimento de prova e valoração do acervo probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, reconhecendo materialidade, autoria e dolo, utilizando prova documental e testemunhal admissível; não houve prequestionamento sobre arts. 13 e 18 do CP; a atenuante do art. 66 do CP foi afastada em razão do pagamento parcial e da adesão ao parcelamento imediatamente após a citação; e não há comprovação de quitação integral do débito, razão pela qual não se reconheceu extinção da punibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: IVO ANTONIO DALLA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade Por Pagamento, Atenuante Do Art. 66 Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Prova Administrativa/contraditório Diferido, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Por Pagamento Atenuante Do Art. 66 Do CP +5 more

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Parties

IVO ANTONIO DALLA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 aproveitamento de documentos administrativos na condenação
  3. 3 caracterização da materialidade, autoria e dolo no crime de sonegação tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas demandam revolvimento de prova e valoração do acervo probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, reconhecendo materialidade, autoria e dolo, utilizando prova documental e testemunhal admissível; não houve prequestionamento sobre arts. 13 e 18 do CP; a atenuante do art. 66 do CP foi afastada em razão do pagamento parcial e da adesão ao parcelamento imediatamente após a citação; e não há comprovação de quitação integral do débito, razão pela qual não se reconheceu extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.