AREsp 2749526 - ACORDAO

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Havendo falta de impugnação específica de um dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e por se exigir impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nega-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Tributária, Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Sonegação Tributária Falsidade Ideológica Impugnação Específica Incidência De Súmula Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Havendo falta de impugnação específica de um dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e por se exigir impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nega-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental