REsp 2248696 - DECISAO

REsp 2248696 - DECISAO

O Tribunal manteve o método bifásico e o uso preferencial do critério trifásico para fixar a quantidade de dias-multa, com posterior arbitramento do valor do dia-multa conforme a condição econômica do réu, entendendo que o critério proposto pelo recorrente (um dia-multa por mês) provoca desproporção. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, não cabe à instância extraordinária alterar a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o cálculo que resultou em 137 dias-multa.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Corréu: RICARDO GOUVEIA GRECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Tributária, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Continuidade Delitiva, Prova Ilícita, Interceptações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Tributária Dosimetria Da Pena Pena De Multa Continuidade Delitiva Prova Ilícita +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

RICARDO GOUVEIA GRECA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 critério de cálculo da pena de multa (quantidade de dias-multa e valor do dia-multa)
  2. 2 aplicação do art. 49 do Código Penal
  3. 3 uso do método trifásico para fixação da quantidade de dias-multa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o método bifásico e o uso preferencial do critério trifásico para fixar a quantidade de dias-multa, com posterior arbitramento do valor do dia-multa conforme a condição econômica do réu, entendendo que o critério proposto pelo recorrente (um dia-multa por mês) provoca desproporção. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, não cabe à instância extraordinária alterar a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o cálculo que resultou em 137 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.