REsp 2248696 - DECISAO

REsp 2248696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque não se reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância: o art.20 da Lei 10.522/2002 é parâmetro para tributos federais e, para tributos estaduais (ICMS), exige-se norma estadual equivalente; ademais, o recorrente possui condenações e ações penais anteriores de mesma natureza, evidenciando habitualidade delitiva que obsta a insignificância. A dosimetria foi considerada devidamente fundamentada, com negativação da culpabilidade em razão do uso da atividade empresarial para prática ilícita, e o regime semiaberto foi mantido em razão dos maus antecedentes nos termos do art.33, §§2º e 3º, do CP; a...

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Corréu: RICARDO GOUVEIA GRECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Tributária, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Tributária Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

RICARDO GOUVEIA GRECA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais
  2. 2 Incidência do art.20 da Lei 10.522/2002 e necessidade de lei estadual análoga para tributos estaduais
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade (art.59 CP) pela utilização da atividade empresarial para fins ilícitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque não se reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância: o art.20 da Lei 10.522/2002 é parâmetro para tributos federais e, para tributos estaduais (ICMS), exige-se norma estadual equivalente; ademais, o recorrente possui condenações e ações penais anteriores de mesma natureza, evidenciando habitualidade delitiva que obsta a insignificância. A dosimetria foi considerada devidamente fundamentada, com negativação da culpabilidade em razão do uso da atividade empresarial para prática ilícita, e o regime semiaberto foi mantido em razão dos maus antecedentes nos termos do art.33, §§2º e 3º, do CP; a...

Court Disposition

Conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida