HC 993692 - DECISAO

HC 993692 - DECISAO

O pedido e9 manifestamente inadmissedvel porque se dirige contra acf3rde3o com tre2nsito em julgado e busca substituir o recurso ordine1rio, ademais de versar sobre mate9ria que ne3o foi debatida nas inste2ncias de origem; por isso indefere-se liminarmente a petie7e3o inicial.

Parties
Paciente: Ma rcio Aparecido Castanhola; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3a Regio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petiliminar Indeferida
Outcome
petie7e3o inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissedvel
Legal Topics
Sonegae7f5o Fiscal, Extine7e3o Da Punibilidade, Tre2nsito Em Julgado, Dupla Supresse3o De Inste2ncia, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tribute1rio Sonegae7f5o Fiscal Extine7e3o Da Punibilidade Tre2nsito Em Julgado Dupla Supresse3o De Inste2ncia Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ma rcio Aparecido Castanhola

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3a Regio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petiliminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acf3rde3o com tre2nsito em julgado
  2. 2 Efeito da extine7e3o do de9bito tribute1rio sobre a punibilidade
  3. 3 Precluse3o e necessidade de discutir a extine7e3o do de9bito nas inste2ncias ordine1rias

Ratio Decidendi

O pedido e9 manifestamente inadmissedvel porque se dirige contra acf3rde3o com tre2nsito em julgado e busca substituir o recurso ordine1rio, ademais de versar sobre mate9ria que ne3o foi debatida nas inste2ncias de origem; por isso indefere-se liminarmente a petie7e3o inicial.

Court Disposition

petie7e3o inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissedvel

Orders

  • Indefiro liminarmente a petie7e3o inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.