REsp 1870771 - ACORDAO

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, reformado o acórdão recorrido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguintes teses jurídicas: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Sustentaram oralmente, pelo Recorrente ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, o Dr. HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, pelos amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS A B I H, o Dr. HUILDER MAGNO DE SOUZA, e pelo amicus curiae CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, o Dr. RODRIGO REIS DE FARIA.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de recurso especial interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra o acórdão de fls. 444/448 (e-STJ), assim ementado: DIREITO AUTORAL. ECAD. Hotel. Pretensão de cobrança de direitos autorais de empresa hoteleira por sonorização ambiental. Disponibilização de aparelhos de TV somente nos quartos do hotel. Inadmissibilidade da cobrança. Uso facultativo e individual que afasta o caráter público da execução das mídias. Art. 23 da Lei nº 11.771/08. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados. Recurso provido. (e-STJ fl. 445.) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 540/543). Alega o recorrente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem "não fundamentou os motivos pelos quais decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência firmada por este Eg. STJ no tocante (a) à exigibilidade da retribuição autoral pela disponibilização de aparelhos de televisão nos aposentos, isto independentemente da existência de contrato de TV por assinatura e (b) a respeito da classificação dos quartos de hotel como local de frequência coletiva" (e-STJ fl. 456). Aponta omissão também quanto aos arts. 4º, 31 e 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998, destacando a rejeição dos respectivos embargos de declaração. No mérito, alega que o acórdão "recorrido (i) confundiu os conceitos de local de frequência individual e frequência coletiva e (ii) deu interpretação equivocada para o artigo 68, caput e § 3º, da LDA, o que não pode persistir" (e-STJ fl. 457). Esclarece que o mencionado dispositivo, ora afrontado, "não faz qualquer ressalva: os hotéis e motéis são de fato locais de frequência coletiva, inexistindo distinção entre áreas comuns e aposentos" (e-STJ fl. 458). Isso se dá, continua o recorrente, porque "a frequência individual ou coletiva não decorre do uso que se dá ao ambiente num momento específico, mas á sua destinação usual: se for comercial, não há como se cogitar o caráter privado, haja vista a alta rotatividade de pessoas" (e-STJ fl. 458) Entende que o Tribunal de origem descumpriu os arts. 4º e 31 da Lei n. 9.610/1998 ao afastar "a cobrança de direitos autorais por considerar que as empresas de tv a cabo contratadas já os pagariam, a caracterizar bis in idem" (e-STJ fl. 459). Sustenta haver divergência jurisprudencial a respeito da impossibilidade de aplicação do art. 23 da Lei n. 11.771/2008, da inexistência de bis in idem e da interpretação dos arts. 4º, 31 e 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998. Cita acórdãos desta Corte Superior proferidos nos seguintes processos: AgInt no AREsp n. 802.891/RJ, REsp n. 1.629.529/RS e AgRg no REsp n. 996.975/SC (cf. e-STJ fls. 460/476). Quantos aos honorários advocatícios, alega que: O v. Acórdão houve por bem majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da ação declaratória principal e da reconvenção ofertada, o que não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque restou evidente que o v. Acórdão destoa do entendimento pacificado no âmbito deste E. STJ, por meio do qual se confirmou que quartos de hotéis são locais de frequência coletiva e não há duplicidade de cobrança de direitos autorais na hipótese. Por esta razão, o ECAD viu-se obrigado a recorrer a esta instância superior pelo simples fato de que a instância inferior se recusa seguir a jurisprudência unânime consolidada, não havendo, consequentemente, como persistir a fixação da verba nos moldes do v. Acórdão recorrido. Por fim, diante do inevitável provimento do presente Recurso Especial, o ECAD requer se digne este E. Tribunal que condene o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação na reconvenção e 20% sobre o valor da causa na ação declaratória, nos termos do que dispõe o Artigo 85, § 2º, do NCPC." (e-STJ fl. 476.) Por final, deduz os seguintes pedidos: Ante o exposto, requer seja o presente recurso recebido, devidamente processado por este Superior Tribunal, sendo provido para que os vv. Acórdãos sejam anulados, baixando-os para o Tribunal a quo, a fim de que outros acórdãos sejam proferidos com o adequado exame da controvérsia. Subsidiariamente, caso não seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, em virtude dos princípios da celeridade, economia processual e da eventualidade, requer o provimento do presente recurso para que seja reconhecida a exigibilidade de direitos autorais pela disponibilidade dos televisores nos aposentos do hotel, condenando-se o Recorrido: (i) ao pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, a serem calculadas nos exatos termos da petição inicial; (ii) nos termos do art. 105 da Lei 9.610/98, determinando-se a imediata suspensão da execução pública no seu estabelecimento até que obtenha autorização prévia do Recorrente, sob pena de multa a ser fixada por este MM. Juízo, assim como pleiteado na exordial; (iii) nos ônus da sucumbência, com a respectiva majoração dos honorários fixados, conforme indicado acima, nos exatos termos do art. 85, § 11 do CPC. (e-STJ fls. 476/477.) O recorrido, Condomínio Edifício Forte Santo Octávio Cambuí Hotel, não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 547), e o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 548/550). O em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ n. 299/2017 -, proferiu despacho com o seguinte teor: O inciso IV do art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, em conjunto com os tribunais regionais federais e tribunais de justiça, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade "aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos". A atividade executada pela Presidência da Comissão de despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativo da controvérsia (inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017) permite, mesmo que por amostragem, a identificação de matérias com potencial de repetitividade ainda no momento do recebimento do processo no STJ. Esse trabalho de identificação pode colaborar com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, observo que o presente recurso especial, admitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: (im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em rápida consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 75 acórdãos e centenas de decisões monocráticas, proferidos por Ministros das Terceira e Quarta Turmas, nos quais se discute, entre outros aspectos, a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis ou motéis. Dessa maneira, qualifico este recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação, impondo a ele a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia - atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados três recursos para tramitar nesta condição no Superior Tribunal de Justiça a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação de dois ou mais recursos: REsp n. 1.870.771/SP, AREsp n. 1.668.854/SP (2020/0043207-4) e AREsp n. 1.669.940/SP (2020/0045112-2). Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos. Publique-se. (e-STJ fls. 557/559.) O Dr. SADY D"ASSUNÇÃO TORRES FILHO, ilustrado Subprocurador-Geral da República, manifestou-se pela admissibilidade do recurso como representativo de controvérsia (e-STJ fls. 563/565). O recorrente protocolizou petição concluindo que "o dever de uniformização da jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente, já parece plenamente atingido, não se opondo, todavia, à afetação do presente feito ao rito dos recursos repetitivos" (e-STJ fl. 570). O em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em novo despacho, assim se manifestou: Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: (im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel. Conforme destaquei às e-STJ, fls. 557-559, a matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 141 acórdãos e 688 decisões monocráticas contendo controvérsia idêntica a destes autos. Além disso, é relevante destacar que a matéria é recorrente nos Informativos de Jurisprudência desta Corte desde o ano de 1999 (Informativo n. 0027, de 9 a 13 de agosto de 1999), o que demonstra que há muito o Tribunal vem julgando repetidamente a mesma matéria. Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes acompanhar, inclusive antes da distribuição, processos que possuam matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualifiquei este recurso como representativo da controvérsia, com o encaminhamento ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 256-B, II) e com a intimação das partes para se manifestar sobre a possível afetação deste recurso ao rito dos repetitivos. Em cumprimento, a Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer do Subprocurador-Geral da República Sady d"Assumpção Torres Filho, opinou pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (e-STJ, fls. 563-565). O recorrente, por sua vez, não se opõe à afetação (e-STJ, fls. 568-588). Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o Ministério Público Federal. A submissão do recurso ao rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados, com importantes reflexos também no setor hoteleiro. Além disso, possibilita o desestímulo à interposição de incidentes processuais, bem como a desistência de recursos eventualmente interpostos, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. Por outro lado, a submissão ao rito qualificado evitará decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, tendo em vista que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, poderão negar seguimento a recursos especiais que tratem da mesma questão, ensejando o cabimento do agravo interno para o próprio tribunal, e não mais do agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, para permitir a possível afetação de dois ou mais recursos repetitivos, consigno que foram destacados quatro recursos especiais que veiculam idêntica matéria a destes autos para tramitar nesta condição no STJ: Recursos Especiais n. 1.870.771/SP, 1.873.293/SP, 1.873.611/SP e AREsp n. 1.669.940/SP (2020/0045112-2). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso. Publique-se. (e-STJ fls. 591/593.) A SEGUNDA SEÇÃO, em 29/9/2020, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (e-STJ fls. 601/610). O Dr. SADY D"ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, ilustrado Subprocurador-Geral da República, apresentou parecer com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E/OU AUDIOVISUAIS EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O entendimento dessa Corte Superior de Justiça há muito tem se direcionado, no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, no sentido de que a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais em razão de hotel e estabelecimentos similares mostra-se compatível com a legislação de regência, harmonizando-se, demais disso, com os princípios que norteiam a proteção aos direitos autorais. 2. Parecer pelo provimento do recurso especial afetado. (e-STJ fl. 725.) Deferi a intervenção da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC como amici curiae (e-STJ fls. 798/799 e 800/801). Em decisão de 18/2/2021, indeferi a intervenção da Associação Brasileira de Motéis - AB Motéis por ausência de necessidade de novos amici curiae, além dos que foram admitidos (e-STJ fls. 858/859). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.771 - SP (2020/0087521-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO(S) - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971 RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO FORTE SANTO OCTAVIO CAMBUI HOTEL ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE FARAH - SP239641 MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF E OUTRO(S) - SP091143 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Na origem, o ora recorrido, Condomínio Edifício Forte Santo Octávio Cambuí Hotel, em 23/2/2018, propôs "ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência" contra Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, ora recorrente, deduzindo os seguintes pedidos: 1) que, preliminarmente, seja concedida a tutela de urgência pleiteada, para suspender a cobrança pelo Ecad de eventuais direitos autorais em relação ao requerente; .. 3) a total procedência da ação, para declarar inexistente a obrigação do requerente pagar ao requerido direitos autorais por disponibilização de programa de TV a Cabo nas suas dependências; (e-STJ fl. 10.) Na inicial, alegou que "o requerente se constitui num condomínio edilício, onde algumas das unidades fazem parte de um pool, com o objetivo de locação dos apartamentos para a atividade de hotelaria exercida por uma empresa contratada para tal fim" (e-STJ fl. 2), e que, "em 27 de setembro de 2017, recebeu uma visita e representante do requerido, solicitando contado para "regularizar situação" quanto a recolhimento de direitos de obras artísticas (musicais, fonogramas, etc)" (e-STJ fl. 2). Teria sido "esclarecido que a divulgação de obras musicais, etc, era feito através de assinatura de TV a Cabo (operadora Net/Claro), cuja empresa concessionária do serviço recolhe valores ao Ecad das obras veiculadas a seus assinantes" (e-STJ fl. 2). No entanto, "a par desses esclarecimentos, o requerido enviou boleto de cobrança de parcela mensal para recolhimento dos direitos autorais que entende como devidos, como fundamento no fato de que há atividade de hotelaria nas dependência do requerente" (e-STJ fl. 2). Tal cobrança seria abusiva, tendo em vista que: (i) "nem todos os apartamentos que constituem o condomínio edilício do requerente são utilizados na atividade de hotelaria" (e-STJ fl. 3); (ii) "o requerido sequer esteve nas dependências do requerente para verificar a extensão" da atividade hoteleira (e-STJ fl. 3); (iii) "as unidades de hospedagem são locais de frequência individual, nas quais as obras são executadas de maneira privada, mediante a vontade de cada um dos hóspedes, motivo pelo qual incabível a exigência da autorização prevista no artigo 68 da Lei 6.910/98" (e-STJ fl. 3); (iv) "as obras artísticas são disponibilizadas através de sistema de TV a Cabo, onde a operadora efetivamente efetua o recolhimento ao Ecad e, a pretensão, seria privilegiar o bis in idem" (e-STJ fl. 3); (v) "os hotéis de forma geral, e o empreendimento tipo Flat explorado pelo requerente, de forma específica, limitam-se a disponibilizar aparelhagem de TV e rádio e WI-FI para seus hóspedes, os quais têm completa liberdade de usá-los ou não" (e-STJ fl. 4); (vi) "a Política Nacional de Turismo, estabelecida pela Lei Federal nº 11.771/2008, dispõe, em seu artigo 23 que o QUARTO DE HOTEL NÃO É LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA" (e-STJ fl. 5). O ECAD apresentou contestação e reconvenção, requerendo, além da improcedência da ação: a) citação do reconvindo, para responder aos termos da presente reconvenção que, após a apreciação do mérito, deverá ser julgado inteiramente PROCEDENTE, condenando-o: a.1) ao pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, (e as demais mensalidades que se vencerem no curso da ação - art. 323 do NCPC), tudo em consonância com o Regulamento de Arrecadação, multa de 10%, com a correção monetária e os juros de mora contados da data do ilícito; a.2) a se abster da execução pública musical desautorizada, nos termos do artigo 105 da Lei Autoral, tutela inibitória e de remoção do ilícito, sob pena diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de outras medidas para obtenção do resultado prático equivalente. (e-STJ fls. 108/109.) Destacou o ECAD, entre outros argumentos, que, "se o demandante alega que apenas alguns apartamentos são utilizados para o ramo hoteleiro, deveria ter procurado o titular das obras musicais violado e obtidos a previa e expressa autorização relacionados aos citados aposentos" (e-STJ fls. 80/81), e que "o material publicitário, e página da internet da demandante, não deixa dúvidas de que se trata do ramo hoteleiro com 61 aposentos, bastando a mera disponibilização de aparelhos de rádio e televisão ensejam o dever" (e-STJ fl. 81). Em sentença de 26/2/2019, o pedido declaratório foi julgado improcedente e a reconvenção procedente, condenando "o autor/reconvindo ao pagamento das mensalidades devidas, a título de direitos autorais, desde a primeira cobrança mensal recebida (fl. 15), bem como das demais mensalidades que se venceram no curso da presente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, conforme o Regulamento de Arrecadação, com incidência de multa de 10%, com a correção monetária e os juros de mora contados da data do ilícito" (e-STJ fl. 404). O magistrado impôs ao reconvindo, também, "que se abstenha da execução pública musical desautorizada, nos termos do artigo 105, da Lei Autoral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas para obtenção do resultado prático equivalente" (e-STJ fl. 404). Extraio da sentença as seguintes passagens referentes à motivação adotada: No mérito, a despeito da alegação inicial de que a utilização dos direitos autorais cobrados não são utilizados por todos os usuários do autor, a manutenção de aparelhos televisivos, fato incontroverso nos autos, ainda que não utilizados por todos os hóspedes, por si só, já enseja a cobrança da pertinente retribuição oriunda da execução e utilização de obras musicais e integra os serviços oferecidos pelo estabelecimento. .. Com efeito, ainda que se tratam de pools hoteleiros, flats, hotéis-residência, apart-hotéis e outros assemelhados, constituem empreendimentos cuja finalidade precípua é comercial e destinada à permanência temporária de pessoas. Pois bem, da prova coligida aos autos infere-se que o autor disponibiliza serviço comercial de reservas para hospedagem destinada ao público em geral, oferecendo apartamentos com diversas comodidades, entre elas aparelhos televisores com tecnologia de canais a cabo, não restando dúvidas quanto à execução de obras musicais e fonográficas. .. Inequívoco, pois, que deve a autora promover os respectivos recolhimentos junto ao réu relativamente ao pagamento pelas execuções das obras veiculadas em suas dependências, assinalando que cabível à espécie a aplicação da Súmula 261, do C. STJ, que assim dispõe: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforma a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. Dessa forma, caberia à autora comprovar a existência de unidades residenciais permanentes nas dependências do hotel mediante juntada dos respectivos contratos de locação, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que impende consignar que o pleito de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, arguido à inicial, não merece prosperar, visto que tais valores são legítimos e regulares, decorrentes de fato gerador que autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo escritório, ora réu. (e-STJ fls. 401/403.) Os respectivos embargos de declaração do autor, opostos em 14/3/2019, foram julgados "improcedentes" em 3/4/2019 (e-STJ fl. 417). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação do autor/reconvindo, constando do acórdão recorrido os fundamentos a seguir reproduzidos: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, relativa a direitos autorais, propostas pela apelante. Dispõe o art. 23 da Lei nº 11.771/2008 que "Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária". Mencionado disposto define quartos ou aposentos de hotéis como ambiente de frequência individual e não coletiva que se caracteriza como as áreas comuns, de livre acesso aos hóspedes e usuários, tais como restaurante, saguão, sala de reunião entre outros. No caso, a apelante colocou a disposição dos hóspedes, em cada quarto, aparelho de televisão, permitindo a eles, de forma individual, a livre escolha de emissora ou, até mesmo, não utilizar o aparelho. Por esta razão, sendo disponibilizada em cada quarto individualmente a TV a cabo, não se há falar em execução pública de obras musicais. O § 3º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98 que faz menção a hotéis como de frequência coletiva, deve ser interpretado em conjunto com o caput, que impõe a autorização prévia do autor ou titular em "representações e execuções públicas", vale dizer saguão, elevadores, rectius área comum. Nessa esteira, não se pode considerar o quarto individual como área comum, a autorizar a cobrança de direitos autorais pela sonorização para reproduções musicais e audiovisuais, até porque há cobrança dos direitos autorais pelas retransmissoras (empresa de TV a cabo), o que ensejaria um enriquecimento ilícito, já que flagrante o bs in idem. .. A r. sentença deve ser reformada, para declarar inexistente a obrigação da autora de pagar direitos autorais por disponibilização de TV a cabo em seus quartos individuais, bem como julgar improcedente a reconvenção. .. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, objeto do presente recurso. (e-STJ fls. 446/448.) Os embargos de declarações opostos pelo ECAD foram rejeitados (e-STJ fls. 540/543). O Ministério Público Federal, com fundamento na jurisprudência do STJ, manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 725/730). I. DA COBRANÇA PELO ECAD DE DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTOS DE HOTEL, DE MOTEL E AFINS A questão jurídica acerca da possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD em decorrência de sonorização ambiental em quartos de hotéis, motéis e afins é antiga nesta Corte, tendo sido objeto de discussão ainda na vigência da Lei n. 5.988, de 14/12/1973, cujo art. 73, §§ 1º e 2º, assim estabelecia: Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem o lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado. § 1º Consideram-se espetáculos públicos e audições públicas, para os efeitos legais, as representações ou execuções em locais ou estabelecimentos, como teatro, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais. § 2º Ao requerer a aprovação do espetáculo ou da transmissão, o empresário deverá apresentar à autoridade policial, observando o disposto na legislação em vigor, o programa, acompanhado da autorização do autor, intérprete ou executante e do produtor de fonogramas, bem como do recibo de recolhimento em agência bancária ou postal, ou ainda documento equivalente em forma autorizada pelo Conselho Nacional de Direito Autora, a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor, dos direitos autorais das obras programadas. (Grifei.) Após muitos debates, com oscilações nos entendimentos adotados em diversos julgamentos, a SEGUNDA SEÇÃO, à luz do texto legal específico reproduzido, firmou orientação no sentido de ser devido o pagamento de direitos autorais envolvendo sonorização nos quartos dos hóspedes, levando em consideração precisamente o flagrante incremento na lucratividade da empresa hoteleira, referida no caput do art. 73 acima, vinculada ao objetivo comercial do empreendimento. Nesse sentido, o saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, como Relator do REsp n. 102.954/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/6/1997 (por maioria), assim se manifestou: No voto do Senhor Ministro Nilson Naves, Relator do REsp nº 68.514 - RJ, antes referido, está destacado o aspecto que seria peculiar para excluir a cobrança de direitos autorais por retransmissão radiofônica em quarto de hotel, nos termos que se seguem, verbis: "De fato, há expressa referência de lei a hotel, como local de representação ou execução de obra intelectual. Hotel é um complexo, que aluga, segundo as suas mais antigas definições, a hóspedes quartos ou apartamentos mobiliados, mas que modernamente fornece aos hóspedes e aos não-hóspedes restaurantes, quadras para a prática de vários esportes, e salões para conferências, congressos e seminários, bem assim para festas e recepções em geral. Cumpre então distinguir entre execução pública e execução privada, pois, a meu ver, a execução no recesso de um quarto de hotel não é pública, mas eminentemente privada. O que a lei não quer é que haja espetáculo e audição públicos, sem autorização do autor da obra. Quando alguém, em sua casa ou residência, liga o rádio, a televisão ou outro meio análogo, para ver e ouvir, em suam, para se deleitar com a imagem e voz humanas, não se trona devedor de direito autoral. É que a execução não é pública. O mesmo acontece em quartos e apartamentos de hotel. Aqui, a execução também é privada, vez que realizada "na esfera de atuação particular do interessado". Acho válida a idéia de tratar o hotel, relativamente ao quartos dos apartamentos, como se fosse a própria casa da pessoa. Ouve-se muito falar que alguém mora ou morou, vive ou viveu em hotel. Isto é da experiência de todos nós. Eu mesmo, durante o tempo em que, como substituto, exerci a promotoria pública em São Paulo, morei e vivi em hotéis. As músicas que outiva pelo rádio, e os programas que via pela televisão, em meu quatro, ouvia e via como se estivesse em minha própria casa. ora, ninguém é devedor de direito autoral, quando ouve ou vê representação, execução ou interpretação no recesso familiar." Esses bem anotados fundamentos, porém, a meu juízo, não harmonizam com a disciplina especial do direito autoral brasileiro, que, ao revés, balizam o pagamento na linha da natureza do estabelecimento retransmissor, no caso, o hotel. De fato, a idéia do lucro direto ou indireto reside no serviço posto à disposição do cliente. O hotel oferece serviços de hospedaria sendo sua classificação comercial dependente da qualidade de tais serviços e dos adicionais que os integram. Assim, por exemplo, um hotel que ademais de quartos e alimentação dispõe de quadras esportivas, tem cotações melhor que outro que só oferece quartos e alimentação a este, por seu turno, qualidade superior ao que oferece, apenas, quartos. Também, o conforto do quarto, a sua dimensão, e, finalmente, os serviços complementares de sonorização ambiental, por retransmissão radiofônica, e de televisão, sendo certo, que aqueles estabelecimentos hoteleiros que oferecem canais por assinatura têm melhor oferta de serviço que outro dispondo, tão-somente, de canais convencionais. Essas condições todas integram, efetivamente, o valor das diárias cobradas e lastreiam a diferença qualitativa para a captação de clientela. Se não fosse dessa forma, não haveria razão alguma para a variação do tipo de clientela e, também, para a diferença de preços nas diversas programações de viagens nacionais ou internacionais. Isso quer dizer, concretamente, que a oferta de sonorização ambiental no quarto do hotel é um serviço a mais que o hotel oferece ao seu hóspede e, portanto, tal oferta é computada no preço que cobra. Não é possível, por essa razão, considerar-se a sonorização ambiental em quarto de hotel fora do conceito específico da lei especial. A música utilizada, por retransmissão radiofônica, nesse contexto integra o objetivo comercial do estabelecimento, não podendo o trabalho do autor deixar de ser remunerado por tal utilização de sua obra. Cabível, pois, a cobrança de direitos autorais por sonorização ambiental em quarto de hotel, merecendo permanecer íntegra a Súmula nº 63 desta Corte. (Grifei.) Tal orientação foi reiterada no julgamento dos EREsp n. 108.195/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 11/5/1998, por unanimidade. Posteriormente, também em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da antiga Lei n. 5.988/1973, a SEGUNDA SEÇÃO ajustou a jurisprudência com o propósito de distinguir "transmissão" de "retransmissão" para efeito da cobrança de direitos autorais. Com efeito, nos julgamentos dos EREsp n. 45.675/RJ, DJ 2/4/2001, e dos EREsp n. 97.081/RJ, DJ 30/4/2001, ambos concluídos em 9/8/1999, da relatoria originária do em. Ministro EDUARDO RIBEIRO e Relator para acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, esta Seção consolidou o entendimento de que não seria obrigatório o referido pagamento quando se cuidasse de simples "transmissão" mediante aparelho receptor (v.g. TV ou rádio) instalado no aposento do hóspede. Eis o que sucintamente afirmou o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER e foi acolhido pela maioria dos respectivos pares nos referidos julgamentos: Se essa transmissão, que não se confunde com a retransmissão, é feita através de rádio que é colocado à disposição do usuário que poderia tê-lo na sua casa ou no quarto do hotel, o que está ocorrendo é a transmissão e a recepção, não a retransmissão. A autorização é expressa, e o titular desse direito de autor conexo é a empresa de radiodifusão. Então, como vamos admitir, sem que isso no final vá representar um bis in idem, que exista dupla cobrança de direito autoral Essa que a rádio paga para radiodifundir e a outra pela recepção. Com a edição da Lei n. 9.610, de 19/2/1998, no entanto, objeto de interpretação para firmar tese em recurso especial repetitivo, os contornos do fato gerador para a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis, motéis e afins foram bastante modificados, sendo desnecessário invocar lucros da empresa e distinguir "transmissão" de "retransmissão". A atual lei é ampla, referindo-se à utilização, "por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade" (grifei), em "hotéis, motéis", sem excluir do conceito de "locais de frequência coletiva" nenhuma parte ou cômodo específico do estabelecimento. Confira-se o texto legal em vigor: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. .. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. (Grifei.) À luz da atual lei, portanto, são devidos direitos autorais quando disponíveis em quartos de hotel, motel ou afim aparelhos de televisão e de rádio, sendo oportuno transcrever a escorreita fundamentação adotada pelo saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO como Relator do REsp n. 556.340/MG, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2004, DJ 11/10/2004, unânime, com o seguinte teor: No que concerne ao mérito, na minha compreensão, creio necessário novo exame da questão diante da Lei nº 9.610/98, considerando que a jurisprudência cobrindo a decisão do Tribunal de origem foi formada diante da antiga Lei. De fato, a vigente legislação de direito autoral já no art. 29, VIII, estabelece que depende de prévia e expressa autorização do autor da obra, "por quaisquer modalidades", indicando dentre outras a "utilização, direta ou indireta" da obra mediante "emprego de alto-falante ou de sistemas análogos", "radiodifusão sonora ou televisiva", "captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva", "sonorização ambiental", "a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado", "emprego de satélites artificiais", "emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados". Por outro lado, o art. 68, § 2º, conceitua execução pública como a "utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica". E o § 3º, indica como locais de freqüência coletiva "os teatros, cinemas, salões de baile, concerto, boates, bares clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas". Vê-se, portanto, que a nova legislação quis impor uma disciplina bem mais estrita para impedir que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados. Até mesmo o velho conceito de lucro direto ou indireto deixou de viger. O que importa na nova Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, nos locais de freqüência coletiva, pudesse ser feita sem o pagamento dos direitos autorais. No caso, um motel, dúvida não existe de que há utilização nos apartamentos das obras como serviço para o deleite daqueles que nele se encontram, o que é suficiente para que se reconheça o direito dos titulares ao recebimento dos valores correspondentes. Como bem anotado pelo ECAD, verifica-se que "no ramo de motéis, atividade da Requerente, que o tipo de utilização é a execução pública por meio de aparelhos com a finalidade de proporcionar sonorização ambiental ou a exibição de obras audiovisuais nos aposentos colocados à disposição do público" (fl. 49). Por outro lado, não se pode pensar que nos termos da Lei os motéis não sejam considerados locais de freqüência coletiva, porque não se pode confundir o conceito para identificá-lo com espetáculos públicos, ou seja, com a presença de muitas pessoas no local. Isso, com todo respeito, é um equívoco que o legislador não cometeu. Basta a leitura do art. 68 da Lei nº 9.610/98 para espancar essa dificuldade. Lá estão bem claros os conceitos de representação pública, de execução pública e de freqüência coletiva. E neste último estão incluídos os hotéis e motéis, espraiado o conceito para outros lugares, ou como diz a Lei "ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas", como antes indicado. Essa nova disciplina é muito objetiva. Considera que os motéis e os hotéis são lugares de freqüência coletiva, não se podendo imaginar que a nomenclatura destine-se a marcar em tais sítios apenas aqueles lugares comuns, porque tal interpretação, com todo respeito, não está conforme ao que dispõe a Lei. O legislador incluiu os hotéis e motéis dentre aqueles lugares considerados como de freqüência coletiva e, ainda, especificou que se tratava de representação, execução ou transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas. Ora, a junção dos dois conceitos legais afasta na nova Lei a circunstância de haver tão-somente os aparelhos de rádio ou de televisão, porque existe em qualquer caso a transmissão de obras protegidas pelo direito autoral. Não se trata mais de criar a diferença do modo de retransmissão, tal o substrato da antiga jurisprudência. Agora o que importa é que exista a transmissão em local de freqüência coletiva, isto é, naqueles locais que a Lei indicou como tal, incluídos os motéis e os hotéis. Demais disso, não se pode imaginar que, por exemplo, as televisões estejam nos quartos exclusivamente para a transmissão dos canais abertos, mas, também, incluem, e nos motéis necessariamente, a transmissão de fitas de vídeo, para diversão dos hóspedes. Aqui está a utilização da obra de titular de direito autoral sem o pagamento devido. O mesmo se diga para os aparelhos de rádio, considerando que transmitem obras musicais, particularmente nos motéis e hotéis com o objetivo de entretenimento dos hóspedes. No caso, a própria inicial menciona, expressamente, que "não tem cabimento, assim, a exigência de pagamento de direito autoral pretendida, tendo em vista que o motel tem apenas disponibilizado aparelhos de televisão e rádio à disposição dos hóspedes. A disponibilização de aparelhos de rádio em quartos de hotéis assemelha-se a de aparelhos de televisão, sendo que nos dois casos o hóspede é quem decide qual o canal a sintonizar, não havendo neste caso, retransmissão que justifique a cobrança" (fl. 04). Não se cuida, repita-se, de retransmissão, mas, sim, de transmissão. Se a própria Lei tratou de sanar a controvérsia para impor o pagamento desde que haja a transmissão, indicando quais os locais de freqüência coletiva, incluindo como tais os motéis e hotéis "ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas", dúvida não pode haver de que a nova Lei não cobre a diferença entre os modos de retransmissão, de maneira a isentar do pagamento de direitos autorais os hotéis e motéis que ponham à disposição dos hóspedes os aparelhos de televisão e de rádio, que efetivamente transmitem obras dos criadores do espírito. Veja-se que o art. 29, antes citado fala da "utilização, direta ou indireta" da obra mediante "emprego de alto-falante ou de sistemas análogos", "radiodifusão sonora ou televisiva", "captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva", "sonorização ambiental", "a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado", "emprego de satélites artificiais", "emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados" (os negritos são do Relator). Há, destarte, um detalhamento distinguindo as diversas hipóteses de modo a impedir que prevaleça qualquer distinção em sentido oposto à proteção das obras protegidas pela legislação especial. Com isso, na minha compreensão, fica superada a jurisprudência fixada nessa Segunda Seção ao tempo da Lei antiga que afasta da cobrança dos direitos autorais em casos como o presente, ou seja, quando o estabelecimento hoteleiro põe à disposição do hóspede o aparelho de rádio ou televisão (EREsp nº 45.675/RJ, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 2/4/01, EREsp nº 97.081/RJ, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 30/4/01). A Lei nova, na minha compreensão, não mais autoriza que tais situações escapem da Súmula nº 63 desta Corte, diante da expressa manifestação do legislador de 1998 voltada para a integral proteção dos direitos autorais, prestigiando a vida cultural e a proteção dos titulares, dos criadores do espírito. Em julgamento realizado em 10/3/2009, a TERCEIRA TURMA, expressamente, chegou a rever a orientação pacificada no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, proferindo o seguinte acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO AUTORAL LEI N. 9.610/98, ART. 68, CAPUT ("EXECUÇÕES PÚBLICAS") LEI N. 9.610/98, ART. 68, § 3º ("LOCAIS DE FREQÜÊNCIA COLETIVA" HOTÉIS, MOTÉIS ) QUARTO INDIVIDUALIZADO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EXEGESE. I - As áreas comuns (corredores, halls e saguões), de livre acesso, franqueado a todos, são realmente espaços públicos por natureza. II - Entretanto, pretender-se a extensão da natureza de espaço público a quartos individualizados, sejam tanto de hotéis quanto de motéis, tal entendimento extrapola os limites da razoabilidade. III - Na desarmonia entre as previsões do caput e do parágrafo do mesmo artigo de lei, deverá prevalecer o primeiro, por questão de hermenêutica jurídica. IV - Um quarto, como espaço em que se busca a privacidade, não pode ser compreendido como local de freqüência coletiva. Apesar da transitoriedade da posse do quarto (de hotel ou de motel), somente poderá ingressar no espaço delimitado pelo quarto se o possuidor assim o permitir. Nesses termos, ocorre a proteção dos aposentos de modo individualizado, como se fosse uma residência particular. V - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO ORIGINAL RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp n. 1.025.554/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 4/8/2009.) Tal precedente, no entanto, permaneceu isolado, tendo em vista que a própria TERCEIRA TURMA, a QUARTA TURMA e a SEGUNDA SEÇÃO logo reafirmaram o correto entendimento de que os quartos de hotel e de motel são definidos pela Lei n. 9.610/1998 como locais de frequência coletiva, viabilizando a cobrança de direitos autorais quando sonorizados. Confiram-se os seguintes acórdãos, v.g.: DIREITO AUTORAL. APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Consoante afirmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 556340/MG (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/04), os quartos de motéis ou hotéis, devem ser considerados lugares de freqüência coletiva para efeito de cobrança de direitos autorais quando equipados com aparelhos de rádio ou televisão. Incidência da Súmula 63/STJ. II - Sem que tenha havido mudança da legislação de regência, não há motivo para revisar a orientação já afirmada e com a qual já se adequaram ou devem estar se adequando inúmeros estabelecimentos comerciais. III - A fase histórica do Poder Judiciário nacional, visando à tranqüilidade da sociedade brasileira, exige o desenvolvimento de uma doutrina brasileira de stare decisis et non quieta movere. Nesse sentido vem sendo construído o novo edifício jurídico nacional, por intermédio de normas constitucionais e infra-constitucionais recentes -- como, por exemplo, as Leis das Súmulas Vinculantes, da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.088.045/RJ, Relator originário Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/10/2009.) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. APARELHOS DE TV EM CLÍNICAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte" (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231). .. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa. (REsp n. 742.426/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15/3/2010.) RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771/08. Recurso Especial do ECAD provido. (REsp n. 1.117.391/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/8/2011.) Enfim, hoje não se tem mais dúvida de que a Lei n. 9.610/1998 insere os estabelecimentos hoteleiros, na sua integralidade física, sem fracionamento de seus cômodos, como "locais de frequência coletiva". Com efeito, destaco que o Poder Executivo Federal até tentou modificar a Lei n. 9.610/1998 com o propósito de impedir a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em quartos de estabelecimentos hoteleiros. Eis o que dispunha o art. 1º da Medida Provisória n. 907, de 26/11/2019: CAPITULO I DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68 .. .. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza,lojas, estabelecimentos comerciais e indústrias, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagem e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. .. § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial." A referida medida provisória, como se pode verificar, definiu como local de frequência coletiva apenas os "espaços públicos e comuns de meios de hospedagem" (§ 3º), o que, em princípio, seria suficiente para excluir a sonorização em quartos de hotel, motel e afins. Além disso, expressamente afirmou que não seria permitido cobrar direitos autorais no que se refere à execução de obra artística "no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem". Ocorre que tal diploma logo foi convertido na Lei n. 14.002, de 22/5/2020, na qual o Congresso Nacional deixou de aprovar a mencionada alteração, permanecendo intacta a Lei n. 9.610/1998. Destaco que "em 23-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 907, de 2019, cuja vigência encerrou em 25-05-2020" (in Diário do Congresso Nacional, de 30/7/2020, pág. 239 - DCN n. 32). No relatório apresentado no âmbito da Comissão Mista, o Deputado NEWTON CARDOSO JR., Relator, assim considerou: Quanto aos aspectos da Medida Provisória relacionados à arrecadação de direitos autorais, é preciso que se reflita em momento distinto sobre o tema. Trata-se de assunto complexo, que envolve outros aspectos não veiculados pelo texto em apreço, o que torna mais razoável, ante as circunstâncias em que a matéria tramita, transferir a discussão para outro instrumento ainda por ser apreciado (MP 948, de 2020). Assume-se, desde já, o compromisso de contribuir para que tal discussão venha a ser bem-sucedida e é preciso esclarecer que esta Relatoria inclusive providenciou emendas já apresentadas no âmbito da referida MP. No entanto, a Medida Provisória n. 948, de 8/4/2020, mencionada no relatório acima reproduzido, convertida na Lei n. 14.046, de 24/8/2020, não efetivou nenhuma modificação da lei autoral. Outros projetos de lei ainda tramitam no Congresso sobre o mesmo tema, aguardando votações (por exemplo, no Senado Federal: PL n. 1.829/2019 - decorrente da aprovação do PL n. 2.724/2015 na Câmara dos Deputados - PLS n. 60/2016; na Câmara dos Deputados: PL n. 3.992/2020). A tese que proponho nesse ponto é a seguinte: "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." II. LEI N. 11.771, de 17/9/2008 - POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO Sob outro enfoque legislativo, deve ser decidido se o art. 23 da Lei n. 11.771/2008, na sua redação atual, exclui os quartos de hotel, motel e afins do conceito de "locais de frequência coletiva" para efeito da cobrança de direitos autorais. Confira-se, a propósito, o que estabelece o referido dispositivo: Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. § 1º Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento. § 2º Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem. § 3º Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem. § 4º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes. (Grifei.) A Lei n. 11.771/2008, que dispõe sobre a "Política Nacional de Turismo", no art. 23, caput, apenas enfatizou o óbvio no que se refere aos quartos ocupados por hóspedes, com direito à intimidade. No período contratado, portanto, a unidade destinada ao contratante revela-se individual exclusivamente no sentido de que não poderá ser utilizada simultaneamente por mais de um indivíduo ou por mais de um grupo de indivíduos sem ligações pessoais. Apenas aqueles indicados no contrato é que poderão permanecer do respectivo quarto. Tal circunstância, no entanto, não retira a natureza coletiva do aposento, decorrente da alta rotatividade, permitindo sua utilização por qualquer hóspede ou grupo de hóspedes em períodos diversos, sucessivamente, por ordem de chegada ou de reserva no estabelecimento hoteleiro. Ademais, enquanto a Lei n. 9.610/1998 disciplina os direitos autorais, referindo-se aos estabelecimento de hospedagem especificamente para esse fim, a Lei n. 11.771/2008 regula a Política Nacional de Turismo, cuidando das unidades habitacionais no art. 23, caput, tão somente para efeito de conceituar "meios de hospedagem". Para reforçar, reitero parte da fundamentação adotada pela TERCEIRA TURMA no julgamento do REsp n. 1.849.320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6/2/2020, com o seguinte teor: Segundo disposto em seu art. 1º, a Lei 11.771/08 "estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos". Em seu art. 23, a lei precitada, ao tratar especificamente da prestação de serviços turísticos, define "meios de hospedagem" como sendo os "empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede" (sem destaque no original). Eis o teor do texto normativo: .. É dizer, para ser considerado meio de hospedagem e sujeitar-se ao cadastro de que trata a lei em questão e ao seu regulamento, o estabelecimento comercial deve prestar serviço de alojamento temporário em unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, mediante a cobrança de diárias. A expressão "unidade de frequência individual e de uso exclusivo" significa que, na vigência dos contratos de hospedagem, somente ao seu signatário (e acompanhantes) é permitida a ocupação do quarto da unidade contratada e dos serviços do estabelecimento comercial, não se admitindo o uso simultâneo por mais de um contratante (como ocorre em albergues ou hostels). A Lei Geral do Turismo, todavia, não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo que permanece em vigor a norma do § 3º do art. 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior. Para fins de remuneração do direito autoral e para efeitos de comunicação ao público, tal dispositivo considera, de modo expresso, hotéis e motéis como locais de frequência coletiva, o que, consoante regras previstas no caput e no § 2º do mesmo artigo, exige que a utilização de composições musicais nesses locais seja prévia e expressamente autorizada pelo autor ou titular da obra. .. De fato, a disponibilização de televisores ou rádios em quartos de hotéis ou motéis alcança um número indeterminado de telespectadores/ouvintes, sendo certo que os hóspedes desses estabelecimentos se sucedem rapidamente na mesma unidade habitacional. Essas características demonstram que se trata, de fato, de locais cuja frequência é coletiva, ainda que, por óbvio, a ocupação dos alojamentos não seja simultânea. Não há, portanto, conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de "meio de hospedagem", o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes nos quais se concluiu que a Lei n. 11.771/2008 não impede a cobrança de direitos autorais diante da sonorização em quartos de hotel, motel e afins: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. .. 4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema. .. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.858.874/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTO DE MOTEL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram" (REsp n. 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.806.680/SP, da minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 27/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei nº 11.771/2008 não conflitam com a Lei nº 9.610/1998, pois se trata de diplomas legais com âmbito de incidência diverso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 802.891/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/8/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. LEI 11.771/2008. NÃO APLICAÇÃO. ARRECADAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, não conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em razão do critério da especialidade. Tais normas legais tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 996.975/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 22/11/2016.) Com efeito, a Lei n. 11.771/2008 não é incompatível com a Lei n. 9.610/1998 nem veda a cobrança de direitos autorais pela sonorização em aposentos de clientes em empreendimentos de hotelaria. III. BIS IN IDEM. CANAIS DE TV POR ASSINATURA Outro aspecto que deve ser examinado nestes autos diz respeito à contratação de TV por assinatura pelos empreendimentos de hotelaria, havendo quem defenda, nessa hipótese, a tese de bis in idem na cobrança dos direitos autorais pelo ECAD. Embora alegações de bis in idem tenham sido repelidas em antigos julgados, destaco que o exame mais aprofundado do tema se deu no julgamento do REsp n. 1.589.598/MS, pela TERCEIRA TURMA, DJe 22/6/2017, no qual o eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator, foi preciso ao distinguir os fatos geradores que viabilizavam a cobrança de direitos autorais do empreendimento hoteleiro e também da empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura. Confiram-se os bem lançados fundamentos adotados por Sua Excelência no referido precedente: Sustenta, nesse particular, ser assinante de pacote de serviços de TV por assinatura oferecido pela empresa NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e que seria dela a obrigação de arcar com os pagamentos dos direitos autorais devidos em virtude da transmissão do conteúdo da programação contratada, motivo pelo qual o eventual acolhimento da pretensão autoral configuraria indevida hipótese de bis in idem. .. A despeito de todo o esforço argumentativo do recorrido, não há, na hipótese vertente, nenhuma circunstância que justifique excepcionar a orientação jurisprudencial desta Corte a respeito de tema em debate. Em verdade, a destinação dada aos aparelhos televisores instalados nos quartos do hotel ora recorrido é completamente desinfluente para definir a legitimidade da cobrança promovida pelo ECAD. É que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada ao longo dos últimos anos, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotel, porquanto viabilizadora de eventual execução e/ou reprodução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em local de frequência coletiva, enseja para a respectiva hospedaria a obrigação de pagamento de direitos autorais perseguida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição na inicial dos presentes autos, pouco importando que tal execução/reprodução resulte da transmissão da programação dos canais de TV abertos ou daqueles integrantes da chamada TV por assinatura (ou fechada). Vale ressaltar que não se pode confundir, em casos tais, o fato gerador da obrigação do hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente exigíveis. A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela própria Lei nº 9.610/1998 que, em seu art. 29, deixa claro que são situações que não se confundem a do responsável pela radiodifusão sonora ou televisiva (no caso, a empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura) e a do responsável pela captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (no caso, o hotel ora demandado, que possui quartos equipados com televisores). Eis a literalidade do dispositivo legal em questão: "Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva". Na espécie, portanto, não há nenhuma plausibilidade na pretensão do hotel ora recorrido de se eximir do dever de remunerar o ECAD (por oferecer aos seus clientes televisores no interior de suas acomodações) pelo fato de a empresa que contratou para a prestação do serviço de transmissão de TV por assinatura (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) também ser devedora de direitos autorais. Com efeito, o fato de estar em curso outra ação judicial promovida pelo ECAD em desfavor da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., com o propósito de dela haver os valores de direitos autorais decorrentes da transmissão e/ou retransmissão não autorizada de obras de conteúdo audiovisual, não esvazia em nada o objeto da demanda que deu origem aos presentes autos, e tampouco configura hipótese de bis in idem, visto que, aqui, o que se discute são os direitos autorais devidos pelo recorrido em virtude não da transmissão ou retransmissão das obras de terceiros, mas, sim, da captação e consequente execução do conteúdo transmitido em local reconhecido como sendo de frequência coletiva (no caso, os quartos de hotel). É legítima, portanto, a cobrança em questão independentemente do fato de aos televisores instalados nos quartos do hotel demandado estarem acoplados equipamentos receptores de sinal de TV por assinatura. Muito embora a Quarta Turma desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp nº 1.044.345/RJ, tenha consignado que "a disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura de empresa fornecedora que, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado os respectivos pagamentos" (DJe de 11/2/2010), esta não é a orientação que melhor se coaduna com as disposições já mencionadas da Lei nº 9.610/1998. A orientação que ali prevaleceu, pelo menos no que diz respeito aos serviços de TV por assinatura, resultou, senão de equívoco (por não verificar que não se confundem as obrigações da transmissora do sinal com as do hotel responsável pela captação deste), de alguma especificidade do caso concreto que não se consegue vislumbrar na hipótese vertente. Tal precedente e a fundamentação nele deduzida, por sua induvidosa correção, vem servindo de referência para diversos julgados do STJ, sendo oportuno citar os seguintes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas. 2. "Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura" (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) 3. "Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem." (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.639.215/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, DJe 9/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DE TV A CABO POR ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DIREITOS AUTORAIS. CABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA PAGA PELA EMPRESA DE TV. BIS IN IDEM AFASTADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O entendimento firmado pelo STJ é de que "na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem" (REsp n. 1.589.598/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.731.503/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 5/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS. 1. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. 2. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel); ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Dessa forma, não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.702462/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ARRECADAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 3. "Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem" (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/8/2017) 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.488.197/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2019.) DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OBRAS MUSICAIS. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. MÚSICA E TV POR ASSINATURA. HOTÉIS E MOTÉIS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. "Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem." (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017). 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 732.366/RJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 30/9/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO MEDIANTE TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.560.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/2/2020.) RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. .. 5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do art. 11bis(1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699/75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem". .. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.858.874/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o atual entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem" (AgInt nos EDcl no AREsp 1560685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). 2. É possível a imposição de tutela inibitória, nos termos do art. 105, da Lei 9.610/98, como objetivo de impedir a violação de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.700.610/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º/10/2020.) A jurisprudência desta Corte, portanto, é pacífica no sentido inexistir bis in idem mesmo quando contratado pelo empreendimento hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões em ambientes de frequência coletiva do estabelecimento, incluindo os quartos dos hóspedes. Proponho a seguinte tese nessa parte: "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." IV. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO O presente recurso especial deve ser provido em parte para reformar o acórdão recorrido, afastando neste momento a improcedência da ação, e determinar o retorno dos autos ao segundo grau para que o Tribunal de origem prossiga no exame das demais questões ainda não apreciadas, especificadas no dispositivo deste voto, decidindo como entender de direito. Preliminarmente, não está configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir expressamente a determinados dispositivos legais. No mérito, conforme teses propostas acima, tem razão o recorrente, sendo devido o pagamento de valores ao ECAD a título de direitos autorais a partir do momento em que disponibilizado nos quartos equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Apesar de tal orientação, não é possível, neste momento, restabelecer a sentença para julgar improcedente a ação declaratória e procedente a reconvenção. Na sentença, foram adotados os seguintes fundamentos: (i) "a manutenção de aparelhos televisivos, fato incontroverso nos autos, ainda que não utilizados por todos os hóspedes, por si só, já enseja a cobrança da pertinente retribuição oriunda da execução e utilização de obras musicais e integra os serviços oferecidos pelo estabelecimento" (e-STJ fl. 401); (ii) "ainda que se tratem de pools hoteleiros, flats, hotéis-residência, apart-hotéis e outros assemelhados, constituem empreendimentos cuja finalidade precípua é comercial e destinada à permanência temporária de pessoas" (e-STJ fl. 402); (iii) "caberia à autora comprovar a existência de unidades residenciais permanentes nas dependências do hotel mediante juntada dos respectivos contratos de locação, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que impende consignar que o pleito de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, arguido à inicial, não merece prosperar" (e-STJ fl. 403); (iv) deve "o reconvindo arcar com o pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais desde a primeira cobrança (fl. 15), a serem apurados em sede de liquidação de sentença, (e as demais mensalidades que se vencerem no curso da ação - art. 323, do CPC), conforme o Regulamento de Arrecadação, com a incidência de multa de 10%, com correção monetária e os juros de mora contados da data do ilícito" (e-STJ fls. 403/404); (v) impõe-se "a obrigação do autor de se abster da execução pública musical desautorizada, nos termos do artigo 105 da Lei Autoral, tutela inibitória e de remoção do ilícito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas para obtenção do resultado prático equivalente" (e-STJ fl. 404). Na apelação, o autor deduziu as seguintes alegações para reformar a sentença: (i) "temos que o condomínio-recorrente possui uma situação específica, onde parte de seus apartamento é destinada a moradia de seus proprietários e/ou locatários, e outra, a um pool hoteleiro" (e-STJ fl. 422), não se aplicando "a conclusão a que se chegou a r. sentença infirmada" (e-STJ fl. 422); (ii) "nos apartamentos que não fazem parte do pool hoteleiro - e, portanto, são utilizados como moradia - não há falar-se em cobrança de direitos autorais pela existência dos serviços de TV a cabo, ou outro similar. E exatamente é esse o ponto controvertido da ação" (e-STJ fl. 423); (iii) "a disponibilização de aparelhos para recepção, sintonia e/ou reprodução de música, inclusive televisor ou TV por assinatura, em aposentos de estabelecimento de hospedagem hotel, como é o caso dos autos, NÃO GERA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POSTO QUE JÁ SÃO RECOLHIDOS PELAS OPERADORAS DE TV A CABO" (e-STJ fl. 423); (iv) "o ECAD já definiu o valor a ser cobrado, conforme faz prova o documento de fls. 15" (e-STJ fl. 425). Com isso, para o caso de ser mantida a sentença "quanto à relação jurídica entre as partes", o valor mensal a ser pago deverá ser "equivalente ao determinado no documento de fls. 15" (e-STJ fl. 426); (v) "o condomínio-apelante alterou sua destinação, passando as ser exclusivamente residencial, desde 1º de abril de 2019, conforme faz prova a ata de assembleia extraordinária convocada para esse fim" (e-STJ fl. 426). Nesse caso, o termo final da cobrança seria março de 2019. O Tribunal de origem adotou fundamento amplo no sentido de ser vedada a cobrança de direitos autorais vinculados aos quartos dos hóspedes e à disponibilização de TV a cabo, evitando bis in idem (e-STJ fls. 444/448). Com isso, algumas questões não precisaram ser decididas. Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas como entender de direito as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau, relativas ao fato de se cuidar de um estabelecimento misto, com unidades não inseridas no "pool hoteleiro" (itens "i" e "ii"), ao valor a ser cobrado (item "iv") e à mudança de destinação do empreendimento (item "v"). Fica prejudicada a alegação apresentada no recurso especial acerca dos honorários advocatícios. Ante o exposto, para fins do art. 1.036 do CPC/2015, voto no sentido de aprovar as seguintes teses jurídicas: a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." No caso concreto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reformado o acórdão recorrido, (a) reconhecer que a disponibilização de equipamentos - inclusive TV por assinatura - nos quartos dos hóspedes para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência, e (b) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais questões da apelação não enfrentadas no acórdão recorrido, decidindo-as como entender de direito, relativas ao fato de se cuidar de um estabelecimento misto, com unidades não inseridas no "pool hoteleiro", ao valor a ser cobrado e à mudança de destinação do empreendimento. É como voto.