AREsp 2584570 - DECISAO

AREsp 2584570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento de requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de sonorização ambiental (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do NCPC; portanto manteram-se as conclusões quanto à incidência de cobrança de direitos autorais e à classificação do réu como local de frequência coletiva; além disso, foram majorados os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BOULEVARD ASSIS BRASIL; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sonorização Ambiente, Fundamentação Da Decisão (art. 489, Ncpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Direito Autoral Sonorização Ambiente Fundamentação Da Decisão (art. 489, Ncpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO BOULEVARD ASSIS BRASIL

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de sonorização ambiental no shopping réu
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 489, §1º, do NCPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento de requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de sonorização ambiental (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do NCPC; portanto manteram-se as conclusões quanto à incidência de cobrança de direitos autorais e à classificação do réu como local de frequência coletiva; além disso, foram majorados os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ECAD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.